Leis Ordinárias

Lei nº 10896, de 14 de julho de 2004

Lei 10896

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL

13.300.000

ATIVIDADES

05 128	0625 6557	FORMACAO CIVICA E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR											13.300.000
05 128	0625 6557 0001			FORMACAO CIVICA E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR - NACIONAL									13.300.000
					JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE) 30000		F	3	2	90	0	100	13.300.000
			TOTAL - FISCAL			13.300.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			13.300.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

13.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 004C	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL										13.300.000
28 846	0902 004C 0001			FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL								13.300.000
						F	3	1	90	0	103	13.300.000
			TOTAL - FISCAL		13.300.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		13.300.000

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