Leis Ordinárias

Lei nº 10895, de 14 de julho de 2004

Lei 10895

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO

181.542.300

ATIVIDADES

05 153	0620 2857	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES								9.987.600
05 153	0620 2857 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL							9.987.600
				F	3	2	90	0	100	9.987.600
05 306	0620 2864	ALIMENTACAO DE PESSOAL								87.574.228
05 306	0620 2864 0001		ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL							87.574.228
				F	3	2	90	0	100	87.574.228
05 153	0620 2865	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO								45.989.400
05 153	0620 2865 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL							45.989.400
				F	3	2	90	0	100	45.989.400
05 153	0620 2868	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES								13.403.900
05 153	0620 2868 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL							13.403.900
				F	3	2	90	0	100	13.403.900
05 153	0620 2890	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO								8.036.100
05 153	0620 2890 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO - NACIONAL							8.036.100
				F	3	2	90	0	100	8.036.100
05 153	0620 2891	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO								5.483.360
05 153	0620 2891 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL							5.483.360
				F	3	2	90	0	100	5.483.360
05 153	0620 2892	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS								1.556.200
05 153	0620 2892 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE COMUNICACOES TATICAS - NACIONAL							1.556.200
				F	3	2	90	0	100	1.556.200
05 153	0620 2894	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA								1.102.500
05 153	0620 2894 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - NACIONAL							1.102.500
				F	3	2	90	0	100	1.102.500
05 153	0620 2895	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE								1.564.600
05 153	0620 2895 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE SAUDE - NACIONAL							1.564.600
				F	3	2	90	0	100	1.564.600
05 153	0620 2896	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE								963.900
05 153	0620 2896 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DO TRANSPORTE LOGISTICO DE SUPERFICIE - NACIONAL							963.900
				F	3	2	90	0	100	963.900
05 126	0620 2897	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR								1.289.512
05 126	0620 2897 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DOS SISTEMAS DE TELEMATICA MILITAR - NACIONAL							1.289.512
				F	3	2	90	0	100	1.289.512
05 153	0620 2900	SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE								300.000
05 153	0620 2900 0001		SELECAO PARA O SERVICO MILITAR E APRESENTACAO DA RESERVA EM DISPONIBILIDADE - NACIONAL							300.000
				F	3	2	90	0	100	300.000
05 153	0620 2904	CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE								4.291.000
05 153	0620 2904 0001		CAPACITACAO OPERACIONAL DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL							4.291.000
				F	3	2	90	0	100	4.291.000
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS										3.500.000

ATIVIDADES

05 302	0637 2059	ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO								3.500.000
05 302	0637 2059 0001		ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL							3.500.000
				S	3	2	90	0	100	3.500.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										24.957.700

ATIVIDADES

05 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										22.134.600
05 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								22.134.600
						F	3	2	90	0	100	22.134.600
05 331	0750 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										2.823.100
05 331	0750 2011 0001			AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								2.823.100
						F	3	1	90	0	100	2.823.100
			TOTAL - FISCAL		206.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		3.500.000
			TOTAL - GERAL		210.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

210.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846	1054 003X	REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA										210.000.000
04 846	1054 003X 0001			REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL								210.000.000
						F	3	2	90	0	100	210.000.000
			TOTAL - FISCAL		210.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		210.000.000

Remissões do artigo