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Leis Ordinárias

Lei nº 10864, de 29 de abril de 2004

Lei 10864

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 20.000.000

PROJETOS

10 303 1293 10UI AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS 20.000.000
10 3031293 10UI 0033AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO20.000.000
PLANTA FARMACEUTICA ADQUIRIDA (UNIDADE)1S5290010020.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE20.000.000
TOTAL - GERAL20.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 20.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

10 846 1216 0832 APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 20.000.000
10 8461216 0832 1448APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - IMPLANTACAO, APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO20.000.000
S4250010010.000.000
S4290010010.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE20.000.000
TOTAL - GERAL20.000.000

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