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Leis Ordinárias

Lei nº 10797, de 8 de dezembro de 2003

Lei 10797

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA 598.042.465
TOTAL - GERAL 598.042.465

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA 598.042.465
TOTAL - GERAL 598.042.465

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA 598.042.465
752 ENERGIA ELÉTRICA 598.042.465
TOTAL - GERAL 598.042.465

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005
TOTAL - GERAL 598.042.465

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 598.042.465
TOTAL - GERAL 598.042.465

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 598.042.465
TOTAL DA RECEITA 598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32230 PETROLEO BRASILEIRO S. A. 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465

_____________________________________________________________________________

TOTAL 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 598.042.465
TOTAL DA RECEITA 598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A.

_____________________________________________________________________________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465

_____________________________________________________________________________

TOTAL 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 598.042.465
TOTAL DA RECEITA 598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A.

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460

PROJETOS

25 752 0292 104L IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW 411.885.460
25 7520292 104L 0054IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL411.885.460
USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100I4 - INV900495411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005

PROJETOS

25 752 0295 104K IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW 186.157.005
25 7520295 104K 0043IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL186.157.005
USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100I4 - INV900495186.157.005
TOTAL - INVESTIMENTO 598.042.465

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