Leis Ordinárias

Lei nº 10794, de 2 de dezembro de 2003

Lei 10794

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n o 129, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n o 32, combinado com o art. 12 da Resolução n o 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, conforme autorização constante da Medida Provisória no 127, de 4 de agosto de 2003.

Art. 3.

Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2003

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

2.300.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

25 846	0274 0874	FINANCIAMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (MP Nº 127, DE 2003)										2.300.000.000
25 846	0274 0874 0001		FINANCIAMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (MP Nº 127, DE 2003) - NACIONAL									2.300.000.000
					F	5	0	90	0	398	2.300.000.000
		TOTAL - FISCAL		2.300.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.300.000.000

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