Leis Ordinárias

Lei nº 10793, de 1 de dezembro de 2003

Lei 10793

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26.

.........................................................................

...........................................................................

§ 3ºA educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II maior de trinta anos de idade;

III que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

IV amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;

V (VETADO)

VI que tenha prole.

..........................................................................." (NR)

Art. 2.

(VETADO)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte à data de sua publicação.

Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristovam Ricardo Cavalcante Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003

Remissões do artigo