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Leis Ordinárias

Lei nº 10788, de 26 de novembro de 2003

Lei 10788

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2003

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0001 SAUDE DA FAMILIA 26.338.239

OPERACOES ESPECIAIS

10 301 0001 0442 INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES 26.338.239
10 3010001 0442 0001INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES - NACIONAL26.338.239
MUNICIPIO BENEFICADO (UNIDADE)100S32300148600.000
S3240014825.738.239
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 2.000.000

PROJETOS

10 573 0004 5516 CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE 2.000.000
10 5730004 5516 0001CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE - NACIONAL2.000.000
CONFERENCIA REALIZADA (UNIDADE)1S329001532.000.000
TOTAL - SEGURIDADE28.338.239
TOTAL - GERAL28.338.239

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0119 SANEAMENTO BASICO 28.338.239

PROJETOS

10 511 0119 3861 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS 4.324.029
10 5110119 3861 0023CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA4.324.029
S424001534.324.029
10 511 0119 3984 IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS 4.211.170
10 5110119 3984 0026IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO4.211.170
S423001534.211.170
10 511 0119 5528 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES 19.803.040
10 5110119 5528 0304ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS7.331.646
S42400153361.787
S4230010042.390
S423001511.512.000
S423001535.415.469
10 5110119 5528 0364ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DA PARAIBA - PB9.753.069
S423001002.763.720
S424001001.375.380
S423001511.647.000
S424001511.242.000
S423001531.206.561
S424001531.518.408
10 5110119 5528 0522ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO NO ESTADO DE MATO GROSSO2.718.325
S423001532.718.325
TOTAL - SEGURIDADE28.338.239
TOTAL - GERAL28.338.239

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