Leis Ordinárias

Lei nº 10784, de 25 de novembro de 2003

Lei 10784

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00 (dez bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União, do exercício de 2002, no valor de R$ 3.906.420.144,00 (três bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e quarenta e quatro reais);

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 4.078.123.575,00 (quatro bilhões, setenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo:

a)R$ 1.658.712.118,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e doze mil, cento e dezoito reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

b)R$ 1.939.480.627,00 (um bilhão, novecentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e sete reais) das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social;

c)R$ 288.651.621,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais) de recursos próprios financeiros; e

d)R$ 191.279.209,00 (cento e noventa e um milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e nove reais) de recursos próprios não-financeiros; e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.651.123.917,00 (dois bilhões, seiscentos e cinqüenta e um milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

10.635.667.636

OPERACOES ESPECIAIS

09 271	0083 0132	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS									4.185.312.222
09 271	0083 0132 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL								4.185.312.222
					S	3	1	90	0	150	191.279.209
					S	3	1	90	0	151	1.625.100.765
					S	3	1	90	0	154	1.939.480.627
					S	3	1	90	0	180	288.651.621
					S	3	1	90	0	300	140.800.000
09 271	0083 0134	PAGAMENTO DE PENSOES									2.926.774.992
09 271	0083 0134 0001		PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL								2.926.774.992
					S	3	1	90	0	151	33.611.353
					S	3	1	90	0	300	1.690.363.294
					S	3	1	90	0	351	826.686.036
					S	3	1	90	0	353	376.114.309
09 271	0083 0136	PAGAMENTO DE AUXILIOS									3.523.580.422
09 271	0083 0136 0001		PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL								3.523.580.422
					S	3	1	90	0	151	919.738.620
					S	3	1	90	0	153	1.231.385.297
					S	3	1	90	0	154	500.000.000
					S	3	1	90	0	353	872.456.505
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		10.635.667.636
		TOTAL - GERAL		10.635.667.636

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

2.651.123.917

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									2.651.123.917
99 999	0999 0998 0012		RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E GASTOS SOCIAIS								2.651.123.917
					S	9	2	90	0	151	919.738.620
					S	9	2	90	0	153	1.231.385.297
					S	9	2	90	0	154	500.000.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		2.651.123.917
		TOTAL - GERAL		2.651.123.917

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