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Leis Ordinárias

Lei nº 10783, de 25 de novembro de 2003

Lei 10783

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIAO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 600.000

PROJETOS

02 061 0569 1052 AQUISICAO DE PREDIO PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO 600.000
02 0610569 1052 0101AQUISICAO DE PREDIO PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE600.000
IMOVEL ADQUIRIDO COM 1.418,95 M2 (UNIDADE)1F52900100600.000
TOTAL - FISCAL600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL600.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.779.611

PROJETOS

02 061 0570 7994 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL 3.779.611
02 0610570 7994 0101CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL - EM BRASILIA - DF3.779.611
CENTRO DE TREINAMENTO CONSTRUIDO COM 2.500 M² (UNIDADE)1F429001003.779.611
TOTAL - FISCAL3.779.611
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.779.611

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 195.000

ATIVIDADES

02 331 0569 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 195.000
02 3310569 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL195.000
F31900100195.000
TOTAL - FISCAL195.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL195.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIAO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 405.000

PROJETOS

02 061 0569 1922 CONSTRUCAO DO EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE 350.000
02 0610569 1922 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE350.000
F42900100350.000

ATIVIDADES

02 331 0569 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 55.000
02 3310569 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL55.000
F3190010055.000
TOTAL - FISCAL405.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL405.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.779.611

ATIVIDADES

02 061 0570 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.719.380
02 0610570 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL3.719.380
F429001003.719.380

PROJETOS

02 126 0570 7129 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL 60.231
02 1260570 7129 0001IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL60.231
F3290010060.231
TOTAL - FISCAL3.779.611
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.779.611

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