Leis Ordinárias

Lei nº 10782, de 25 de novembro de 2003

Lei 10782

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

17.000.000

PROJETOS

02 061	0569 1042	AQUISICAO DE TERRENO PARA A SECAO JUDICIARIA EM BELO HORIZONTE - MG									17.000.000
02 061	0569 1042 0101		AQUISICAO DE TERRENO PARA A SECAO JUDICIARIA EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG								17.000.000
					F	4	2	90	0	100	17.000.000
		TOTAL - FISCAL		17.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		17.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

17.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									17.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								17.000.000
					F	9	0	99	0	100	17.000.000
		TOTAL - FISCAL		17.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		17.000.000

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