Leis Ordinárias

Lei nº 10766, de 17 de novembro de 2003

Lei 10766

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00 (quarenta milhões, novecentos e um mil, noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.2003

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO MINERAL

6.000.000

ATIVIDADES

22 663	0391 2375	FISCALIZACAO E CONTROLE DA PRODUCAO MINERAL									6.000.000
22 663	0391 2375 0001		FISCALIZACAO E CONTROLE DA PRODUCAO MINERAL - NACIONAL								6.000.000
					F	3	2	90	0	174	4.000.000
					F	4	2	90	0	174	2.000.000
		TOTAL - FISCAL		6.000.000
		TOTAL - GERAL		6.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.485.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 784	0909 0496	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)									4.485.000
26 784	0909 0496 0024		PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE								4.485.000
					F	5	2	90	0	111	4.485.000
		TOTAL - FISCAL		4.485.000
		TOTAL - GERAL		4.485.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

913.600

PROJETOS

26 782	0225 5580	ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO								913.600
26 782	0225 5580 0001		ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL							913.600
				F	3	2	90	0	111	913.600
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE				12.700.000

PROJETOS

26 782	0238 1408	CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE									4.200.000
26 782	0238 1408 0101		CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - EM RIO BRANCO								4.200.000
					F	4	2	30	0	111	4.200.000
26 782	0238 1420	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE									8.500.000
26 782	0238 1420 0004		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - BRASILEIA - ASSIS BRASIL								8.500.000
					F	4	2	30	0	111	8.500.000
		TOTAL - FISCAL		13.613.600
		TOTAL - GERAL		13.613.600

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.288.000

ATIVIDADES

24 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE								2.288.000
24 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL							2.288.000
				F	3	2	90	0	174	2.288.000
8002 GOVERNO ELETRONICO				260.000

PROJETOS

24 722	8002 5051	INSTALACAO DE PONTOS DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO									260.000
24 722	8002 5051 0001		INSTALACAO DE PONTOS DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO - NACIONAL								260.000
					F	3	2	90	0	174	260.000
		TOTAL - FISCAL		2.548.000
		TOTAL - GERAL		2.548.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

14.254.499

ATIVIDADES

24 722	8025 4333	FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES									14.254.499
24 722	8025 4333 0001		FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL								14.254.499
					F	3	2	50	0	366	14.254.499
		TOTAL - FISCAL		14.254.499
		TOTAL - GERAL		14.254.499

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES

6.000.000

PROJETOS

25 752	0273 1380	CAPACITACAO DE USUARIOS E DE AGENTES DAS COMUNIDADES NA INSTALACAO, OPERACAO E MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO DE ENERGIA ELETRICA									6.000.000
25 752	0273 1380 0001		CAPACITACAO DE USUARIOS E DE AGENTES DAS COMUNIDADES NA INSTALACAO, OPERACAO E MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL								6.000.000
					F	4	2	90	0	179	3.500.000
					F	3	2	90	0	179	2.500.000
		TOTAL - FISCAL		6.000.000
		TOTAL - GERAL		6.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

913.600

PROJETOS

26 782	0225 5580	ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO								913.600
26 782	0225 5580 0001		ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL							913.600
				F	4	2	90	2	111	913.600
0233 CORREDOR MERCOSUL				4.485.000

PROJETOS

26 784	0233 5243	AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA								4.485.000
26 784	0233 5243 0041		AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA							4.485.000
				F	4	2	90	0	111	4.485.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE				12.700.000

PROJETOS

26 782	0238 1420	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE									4.000.000
26 782	0238 1420 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - RIO BRANCO - DIVISA AC/AM								4.000.000
					F	4	2	30	0	111	4.000.000
26 782	0238 1422	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE									8.700.000
26 782	0238 1422 0101		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE								8.700.000
					F	4	2	30	0	111	8.700.000
		TOTAL - FISCAL		18.098.600
		TOTAL - GERAL		18.098.600

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8002 GOVERNO ELETRONICO

16.802.499

ATIVIDADES

24 126	8002 2184	OPERACAO DE SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO									16.802.499
24 126	8002 2184 0001		OPERACAO DE SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO - NACIONAL								16.802.499
					F	3	2	90	0	174	16.802.499
		TOTAL - FISCAL		16.802.499
		TOTAL - GERAL		16.802.499

Remissões do artigo