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Leis Ordinárias

Lei nº 10765, de 13 de novembro de 2003

Lei 10765

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.876.096,00 (dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil e noventa e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 1.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

19 571 0461 0803 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS 1.400.000
19 5710461 0803 0001PARTICIPACAO BRASILEIRA NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS - NACIONAL1.400.000
F325003001.400.000
0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO - INTERNET II 6.900.000

ATIVIDADES

19 572 0465 4172 SERVICOS DE COMUNICACAO DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA 6.900.000
19 5720465 4172 0001SERVICOS DE COMUNICACAO DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - NACIONAL6.900.000
F329003002.800.000
F329001004.100.000
0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA 1.080.000

ATIVIDADES

19 573 0473 4210 PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA 1.080.000
19 5730473 4210 0001PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA - NACIONAL1.080.000
F329001001.080.000
TOTAL - FISCAL9.380.000
TOTAL - GERAL9.380.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 100.000

OPERACOES ESPECIAIS

13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL 100.000
13 3920170 0499 0212FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ100.000
F32900100100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - GERAL100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 510.096

ATIVIDADES

13 392 0170 4492 FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO 510.096
13 3920170 4492 0001FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO - NACIONAL510.096
F32900100460.096
F4290010050.000
TOTAL - FISCAL510.096
TOTAL - GERAL510.096

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.600.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 6.600.000
23 1220750 2000 0053ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL6.600.000
F429001002.500.000
F329001004.100.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.086.000

ATIVIDADES

23 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 216.000
23 3010791 2004 0053ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL216.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)600S32900100216.000
23 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 230.000
23 3650791 2010 0053ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL230.000
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)200F32900100230.000
23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 390.000
23 3310791 2011 0053AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL390.000
F31900100390.000
23 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 250.000
23 3060791 2012 0053AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL250.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)200F31900100250.000
TOTAL - FISCAL7.470.000
TOTAL - SEGURIDADE216.000
TOTAL - GERAL7.686.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54201 - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.200.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.200.000
23 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL2.200.000
F329001002.200.000
TOTAL - FISCAL2.200.000
TOTAL - GERAL2.200.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 6.580.000

PROJETOS

19 572 0464 3488 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS 6.580.000
19 5720464 3488 0001PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL6.580.000
F329001004.100.000
F329001001.080.000
F429003001.400.000
0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO - INTERNET II 2.800.000

ATIVIDADES

19 572 0465 4655 OPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS 2.800.000
19 5720465 4655 0001OPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS - NACIONAL2.800.000
F325003002.800.000
TOTAL - FISCAL9.380.000
TOTAL - GERAL9.380.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 100.000

OPERACOES ESPECIAIS

13 392 0170 0499 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL 100.000
13 3920170 0499 0212FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ100.000
F42900100100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - GERAL100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 510.096

PROJETOS

13 392 0170 1633 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA 510.096
13 3920170 1633 0001PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA - NACIONAL510.096
F32900100510.096
TOTAL - FISCAL510.096
TOTAL - GERAL510.096

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 9.886.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL 9.886.000
23 6950410 0316 0001PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL9.886.000
F423001004.962.772
F424001004.923.228
TOTAL - FISCAL9.886.000
TOTAL - GERAL9.886.000

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