Leis Ordinárias

Lei nº 10763, de 12 de novembro de 2003

Lei 10763

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 33. Art. 2. Art. 317. Art. 3. Art. 333. Art. 4.

7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 33 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

Art. 33.

......................................................

........................................................

§ 4ºO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)

Art. 2.

O art. 317 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 317.

......................................................

Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 3.

O art. 333 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 333.

......................................................

Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003

Remissões do artigo