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Leis Ordinárias

Lei nº 10756, de 3 de outubro de 2003

Lei 10756

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2003

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 250.000

PROJETOS

12 364 0041 3114 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO 250.000
12 3640041 3114 0103INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO - RECUPERACAO DO ACERVO DO HERBARIO DO MUSEU NACIONAL - UFRJ - RIO DE JANEIRO - RJ250.000
LABORATORIO EQUIPADO (UNIDADE)1F42900112250.000
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 150.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 302 0046 0523 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 150.000
12 3020046 0523 0101APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RIO DE JANEIRO - RJ150.000
HOSPITAL APOIADO (UNIDADE)1S42900112150.000
TOTAL - FISCAL250.000
TOTAL - SEGURIDADE150.000
TOTAL - GERAL400.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26292 - FUNDACAO JOAQUIM NABUCO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 300.000

PROJETOS

12 243 0040 3848 PACTO POR UMA NACAO CRIANCA - MODELO INTEGRADO PARA REINSERCAO NA ESCOLA, DAS CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO NAS RUAS 300.000
12 2430040 3848 0026PACTO POR UMA NACAO CRIANCA - MODELO INTEGRADO PARA REINSERCAO NA ESCOLA, DAS CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO NAS RUAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO300.000
CRIANÇA INTEGRADA (UNIDADE)3000F32900179300.000
TOTAL - FISCAL300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL300.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 20.000.000

PROJETOS

12 361 0042 1181 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA 20.000.000
12 3610042 1181 0001EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA - NACIONAL20.000.000
UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE)20000F3290010015.000.000
F429001005.000.000
0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 100.038.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 366 0047 0081 GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) 38.000
12 3660047 0081 0035GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) - NO ESTADO DE SAO PAULO26.500
ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)106F3240011226.500
12 3660047 0081 0043GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL11.500
ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)46F3230011211.500

PROJETOS

12 366 0047 3842 ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - INCENTIVO DA UNIAO PARA OS ALFABETIZADORES 98.700.000
12 3660047 3842 0001ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - INCENTIVO DA UNIAO PARA OS ALFABETIZADORES - NACIONAL98.700.000
BOLSA ALFABETIZADOR (UNIDADE)1096667F3290017998.700.000
12 366 0047 3844 CAPACITACAO DE ALFABETIZADORES 1.300.000
12 3660047 3844 0001CAPACITACAO DE ALFABETIZADORES - NACIONAL1.300.000
ALFABETIZADOR CAPACITADO (UNIDADE)65000F329001791.300.000
TOTAL - FISCAL120.038.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL120.038.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26332 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA - AL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000

PROJETOS

12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000
12 3630044 5135 0027MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS120.000
AREA MODERNIZADA/ RECUPERADA (M²)200F42900112120.000
TOTAL - FISCAL120.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL120.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 120.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA 81.500.000
12 2430040 0519 0011PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RONDONIA1.800.000
S319001791.800.000
12 2430040 0519 0012PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE300.000
S31900179300.000
12 2430040 0519 0015PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA24.300.000
S3190017924.300.000
12 2430040 0519 0017PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE TOCANTINS5.100.000
S319001795.100.000
12 2430040 0519 0022PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PIAUI10.900.000
S3190017910.900.000
12 2430040 0519 0024PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE8.100.000
S319001798.100.000
12 2430040 0519 0025PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA8.200.000
S319001798.200.000
12 2430040 0519 0026PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO20.000.000
S3190010020.000.000
12 2430040 0519 0028PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SERGIPE2.800.000
S319001792.800.000

ATIVIDADES

12 123 0040 4401 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA 38.800.000
12 1230040 4401 0001SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA - NACIONAL38.800.000
S3290017938.800.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE120.300.000
TOTAL - GERAL120.300.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26269 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 250.000

PROJETOS

12 364 0041 3114 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO 250.000
12 3640041 3114 0056INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO - RECUPERACAO DO ACERVO DO HERBARIO DO MUSEU NACIONAL - UFRJ - RIO DE JANEIRO - RJ250.000
F42900112250.000
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 150.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 302 0046 0523 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 150.000
12 3020046 0523 0006APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RIO DE JANEIRO - RJ150.000
S42900112150.000
TOTAL - FISCAL250.000
TOTAL - SEGURIDADE150.000
TOTAL - GERAL400.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 38.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 366 0047 0507 FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS 38.000
12 3660047 0507 0001FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS - NACIONAL38.000
F3250011238.000
TOTAL - FISCAL38.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL38.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26332 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA - AL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000

ATIVIDADES

12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000
12 3630044 2992 0027FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS120.000
F32900112120.000
TOTAL - FISCAL120.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL120.000

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