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Leis Ordinárias

Lei nº 10734, de 11 de setembro de 2003

Lei 10734

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00 (sessenta e nove milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0230 CORREDOR LESTE 5.956.000

PROJETOS

26 782 0230 5704 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 3.000.000
26 7820230 5704 9921CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PASSOS - BOM JESUS DA PENHA3.000.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM)10F429001113.000.000
26 782 0230 5789 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 2.956.000
26 7820230 5789 0105CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA2.956.000
CONTORNO CONSTRUIDO (KM)9F429001112.956.000
0232 CORREDOR SUDOESTE 5.000.000

PROJETOS

26 783 0232 3866 RECUPERAÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 5.000.000
26 7830232 3866 0101RECUPERAÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE - CORUMBÁ (TREM DO PANTANAL)5.000.000
TRECHO RECUPERADO (KM)8F429001115.000.000
0233 CORREDOR MERCOSUL 23.543.000

PROJETOS

26 782 0233 3806 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL 6.460.000
26 7820233 3806 0101CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ACESSO A JOINVILLE6.460.000
ACESSO CONSTRUIDO (KM)12F429001116.460.000
26 782 0233 3808 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL 860.000
26 7820233 3808 0101CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ENTRONCAMENTO SC-436 - ENTR. SC-437 - PONTE SOBRE CANAL LARANJEIRA860.000
PONTE CONSTRUIDA (M)31F42900111860.000
26 782 0233 3816 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL 2.163.000
26 7820233 3816 0101CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-376/PR - AVENIDA COLOMBO - CONTORNO DE MARINGA263.000
VIADUTO CONSTRUIDO (M)10F42900111263.000
26 7820233 3816 0103CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/RS - SAO LEOPOLDO, SOBRE AV. JOAO CORREA - (KM 247,5)1.900.000
VIADUTO CONSTRUIDO (M)68F429001111.900.000
26 784 0233 3864 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS 14.060.000
26 7840233 3864 0101DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE PARANAGUA6.000.000
DRAGAGEM REALIZADA (M³)441176F429001116.000.000
26 7840233 3864 0103DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE RIO GRANDE6.000.000
DRAGAGEM REALIZADA (M³)570342F429001116.000.000
26 7840233 3864 0105DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE LAGUNA1.000.000
DRAGAGEM REALIZADA (M³)250000F429001111.000.000
26 7840233 3864 0107DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE ITAJAI1.060.000
DRAGAGEM REALIZADA (M³)265000F429001111.060.000
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 16.183.910

ATIVIDADES

26 782 0234 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS 16.183.910
26 7820234 4399 0015SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA8.190.430
TRECHO MANTIDO (KM)136F429001486.412.250
F429011111.615.870
F42900111162.310
26 7820234 4399 0022SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI7.993.480
TRECHO MANTIDO (KM)133F42900111324.630
F429011111.544.020
F429001486.124.830
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 1.015.000

PROJETOS

26 782 0236 1224 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO 1.015.000
26 7820236 1224 0101CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO - EM VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE1.015.000
CONTORNO CONSTRUIDO (KM)3F429001111.015.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS 8.300.000

PROJETOS

26 782 0237 5718 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 7.900.000
26 7820237 5718 0101CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS7.900.000
PONTE CONSTRUIDA (M)282F429001117.900.000
26 782 0237 5805 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 400.000
26 7820237 5805 0101CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - EM GURUPI400.000
VIADUTO CONSTRUIDO (M)14F42900111400.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 9.200.000

PROJETOS

26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE 9.200.000
26 7820238 5711 0007CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/ACRIO BRANCO – CRUZEIRO DO SUL9.200.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM)31F429001119.200.000
TOTAL - FISCAL69.197.910
TOTAL - GERAL69.197.910

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0233 CORREDOR MERCOSUL 20.000.000

PROJETOS

26 784 0233 5019 AMPLIACAO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO 20.000.000
26 7840233 5019 0043AMPLIACAO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)20.000.000
F4290011120.000.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 9.567.360

PROJETOS

26 782 0236 1248 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS 9.567.360
26 7820236 1248 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - DIVISA RO/AM - MANAUS9.567.360
F423001114.095.300
F423001005.144.700
F42900111327.360
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 39.630.550

PROJETOS

26 782 0238 1408 CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE 5.355.329
26 7820238 1408 0101CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - EM RIO BRANCO5.355.329
F423001113.245.550
F423001002.109.779
26 782 0238 1418 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA 2.980.721
26 7820238 1418 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA)2.980.721
F423001001.336.500
F423001111.644.221
26 782 0238 1420 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE 7.123.000
26 7820238 1420 0004CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - BRASILEIA - ASSIS BRASIL160.000
F42300111160.000
26 7820238 1420 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - RIO BRANCO - DIVISA AC/AM6.963.000
F423001001.633.500
F423001115.329.500
26 782 0238 1422 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE 20.938.500
26 7820238 1422 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE20.938.500
F42300100400.950
F4230011120.537.550
26 782 0238 1428 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS 3.200.000
26 7820238 1428 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS - BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC3.200.000
F429001113.200.000
26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE 33.000
26 7820238 5711 0005CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA - ASSIS BRASIL33.000
F4230010033.000
TOTAL - FISCAL69.197.910
TOTAL - GERAL69.197.910

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