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Leis Ordinárias

Lei nº 10731, de 3 de setembro de 2003

Lei 10731

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da utilização de superávit financeiro do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXOCREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0103 GERACAO DE EMPREGO E RENDA 139.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

11 334 0103 0472 ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS 78.000.000
11 3340103 0472 0001ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL78.000.000
F3290030078.000.000

ATIVIDADES

11 333 0103 2260 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO24.400.000
11 3330103 2260 0001QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTÁRIO - NACIONAL24.400.000
JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE)26.700F3290030024.400.000
11 333 0103 2262 CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO 24.000.000
11 3330103 2262 0001CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONALF3290030024.000.000
JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE) 26700F3290030024.000.000
11 333 0103 2268 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO 13.500.000
11 3330103 2268 0001QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL13.500.000
JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE)15000F3290030013.500.000
TOTAL - FISCAL139.900.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL139.900.000

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