Leis Ordinárias

Lei nº 10729, de 2 de setembro de 2003

Lei 10729

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamentos em outros projetos/atividades da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2003

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS		55.600.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS		55.600.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS		55.600.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS		55.600.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL		39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO		16.000.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA		55.600.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

________________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	16.000.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO ]

55.600.000

________________________________________________________________________________

TOTAL

55.600.000

________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

________________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	16.000.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

55.600.000

________________________________________________________________________________

TOTAL

55.600.000

________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

39.600.000

ATIVIDADES

23 694	0781 4106	MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO							35.000.000
23 694	0781 4106 0001		MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL						35.000.000
				I	4 - INV	90	0	495	35.000.000

PROJETOS

23 694	0781 3252	INSTALACAO DE AGENCIAS									4.600.000
23 694	0781 3252 0011		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA								100.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE)	I	4 - INV	90	0		495	100.000
23 694	0781 3252 0013		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS								600.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2	I	4 - INV	90	0		495	600.000
23 694	0781 3252 0015		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA								1.300.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4	I	4 - INV	90	0		495	1.300.000
23 694	0781 3252 0016		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAPA								100.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE)	I	4 - INV	90	0		495	100.000
23 694	0781 3252 0021		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO								800.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2	I	4 - INV	90	0		495	800.000
23 694	0781 3252 0029		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA BAHIA								500.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1	I	4 - INV	90	0		495	500.000
23 694	0781 3252 0041		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA								100.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE)	I	4 - INV	90	0		495	100.000
23 694	0781 3252 0043		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL								300.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1	I	4 - INV	90	0		495	300.000
23 694	0781 3252 0052		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE GOIAS								400.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1	I	4 - INV	90	0		495	400.000
23 694	0781 3252 0053		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL								400.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1	I	4 - INV	90	0		495	400.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO									16.000.000

ATIVIDADES

23 694	0807 4101	MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS								5.000.000
23 694	0807 4101 0001		MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL							5.000.000
					I	4 - INV	90	0	495	5.000.000
23 694	0807 4103	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO								11.000.000
23 694	0807 4103 0001		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL							11.000.000
					I	4 - INV	90	0	495	11.000.000
		TOTAL - INVESTIMENTO		55.600.000

ANEXO II	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS		55.600.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS		55.600.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS		55.600.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS		55.600.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL		4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO		51.000.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA		55.600.000
TOTAL - GERAL		55.600.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

________________________________________________________________________________

ANEXO II	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	51.000.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

55.600.000

________________________________________________________________________________

TOTAL

55.600.000

________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

________________________________________________________________________________

ANEXO II	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

55.600.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	51.000.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

55.600.000

________________________________________________________________________________

TOTAL

55.600.000

________________________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

4.600.000

PROJETOS

23 694	0781 3252	INSTALACAO DE AGENCIAS									4.600.000
23 694	0781 3252 0014		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RORAIMA								200.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1	I	4 - INV	90	0		495	200.000
23 694	0781 3252 0024		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE								200.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1	I	4 - INV	90	0		495	200.000
23 694	0781 3252 0025		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA PARAIBA								200.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1	I	4 - INV	90	0		495	200.000
23 694	0781 3252 0026		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								300.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2	I	4 - INV	90	0		495	300.000
23 694	0781 3252 0031		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								530.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE)	I	4 - INV	90	0		495	530.000
23 694	0781 3252 0033		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								1.210.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1	I	4 - INV	90	0		495	1.210.000
23 694	0781 3252 0035		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO								1.760.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 6	I	4 - INV	90	0		495	1.760.000
23 694	0781 3252 0051		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO								200.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE)	I	4 - INV	90	0		495	200.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO									51.000.000

ATIVIDADES

23 694	0807 4102	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS							10.000.000
23 694	0807 4102 0001		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL						10.000.000
				I	4 - INV	90	0	495	10.000.000

PROJETOS

23 694	0807 3286	INSTALACAO DE BENS IMOVEIS									41.000.000
23 694	0807 3286 0033		INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								15.000.000
				IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 94		I	4 - INV	90	0	495	15.000.000
23 694	0807 3286 0035		INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DE SAO PAULO								11.000.000
				IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 55		I	4 - INV	90	0	495	11.000.000
23 694	0807 3286 0053		INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL								15.000.000
				IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA)		I	4 - INV	90	0	495	15.000.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			55.600.000

Remissões do artigo