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Leis Ordinárias

Lei nº 10728, de 2 de setembro de 2003

Lei 10728

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamentos em outros projetos da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2003

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

_____________________________________________________________________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 300.000

_______________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

___________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

____________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

_____________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 300.000

___________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

_____________________________________________________________________

TOTAL 300.000

______________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

_______________________________________________________________

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

______________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

__________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

_______________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

___________________________________________________________________

TOTAL 300.000

___________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

PROJETOS

23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 300.000
23 6940781 3252 0032INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO300.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1I4 - INV900495300.000
TOTAL - INVESTIMENTO 300.000
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 300.000
TOTAL - GERAL 300.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

______________________________________________________________

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

________________________________________________________________

TOTAL 300.000

________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

________________________________________________________________

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000

________________________________________________________________

TOTAL 300.000

________________________________________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000

PROJETOS

23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS 300.000
23 6940781 3252 0023INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA100.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1I4 - INV900495100.000
23 6940781 3252 0028INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SERGIPE200.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1I4 - INV900495200.000
TOTAL - INVESTIMENTO 300.000

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