Leis Ordinárias

Lei nº 10723, de 19 de agosto de 2003

Lei 10723

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

451.418.072

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0100 0581	PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL								451.418.072
11 331	0100 0581 0001		PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL							451.418.072
				S	3	1	90	0	140	451.418.072
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS				27.871.672

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0104 0585	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL									27.871.672
11 331	0104 0585 0001		PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL								27.871.672
					S	3	1	90	0	140	27.871.672
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		479.289.744
		TOTAL - GERAL		479.289.744

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

411.605.003

OPERACOES ESPECIAIS

08 242	0065 0575	PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS								411.605.003
08 242	0065 0575 0001		PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL							411.605.003
				S	3	1	90	0	153	411.605.003
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO				275.072.780

OPERACOES ESPECIAIS

08 241	0066 0573	PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS									275.072.780
08 241	0066 0573 0001		PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL								275.072.780
					S	3	1	90	0	153	275.072.780
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		686.677.783
		TOTAL - GERAL		686.677.783

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

479.289.744

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									479.289.744
99 999	0999 0998 0143		RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT								479.289.744
					S	9	0	99	0	140	479.289.744
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		479.289.744
		TOTAL - GERAL		479.289.744

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

686.677.783

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									686.677.783
99 999	0999 0998 0012		RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E GASTOS SOCIAIS								686.677.783
					S	9	2	90	0	153	686.677.783
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		686.677.783
		TOTAL - GERAL		686.677.783

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