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Leis Ordinárias

Lei nº 10722, de 19 de agosto de 2003

Lei 10722

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00 (noventa e cinco milhões, cento e nove mil, trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 62.720.682,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 4.319.470,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 212 0681 0011 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF 1.201.000
04 2120681 0011 0001CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL1.201.000
F328001001.201.000
04 212 0681 0349 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES 299.000
04 2120681 0349 0001CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL299.000
F32800100299.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 11.260.770

ATIVIDADES

04 126 0791 4076 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE 11.260.770
04 1260791 4076 0001SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL11.260.770
F3290010011.260.770
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO 62.720.682

OPERACOES ESPECIAIS

28 212 0803 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF 21.969.948
28 2120803 0001 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL21.969.948
F5090030021.969.948
28 212 0803 0402 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID 5.204.738
28 2120803 0402 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL5.204.738
F509003005.204.738
28 212 0803 0538 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE 1.273.908
28 2120803 0538 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL1.273.908
F509003001.273.908
28 212 0803 0539 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN 10.675.398
28 2120803 0539 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL10.675.398
F5090030010.675.398
28 212 0803 0540 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII 12.964.455
28 2120803 0540 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL12.964.455
F5090030012.964.455
28 212 0803 0541 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD 5.278.472
28 2120803 0541 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL5.278.472
F509003005.278.472
28 212 0803 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD 274.703
28 2120803 0542 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL274.703
F50900300274.703
28 212 0803 0543 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA 5.079.060
28 2120803 0543 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA - NACIONAL5.079.060
F509003005.079.060
TOTAL - FISCAL75.481.452
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL75.481.452

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0122 SANEAMENTO E VIDA 9.365.919

PROJETOS

17 512 0122 3955 ESTUDOS PARA MODERNIZACAO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO - PMSS II 2.630.919
17 5120122 3955 0001ESTUDOS PARA MODERNIZACAO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO - PMSS II - NACIONAL2.630.919
S328001482.309.795
S32901100321.124
17 512 0122 3970 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO (PASS/BID) 2.020.000
17 5120122 3970 0001IMPLANTACAO E AMPLIACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO (PASS/BID) - NACIONAL2.020.000
S32300148500.000
S32302100500.000
S32400148270.000
S32402100250.000
S32900148250.000
S32902100250.000
17 512 0122 3980 PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) 4.325.000
17 5120122 3980 0001PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) - NACIONAL4.325.000
S323001481.450.000
S324001481.925.000
S32900148950.000
17 512 0122 7355 IMPLANTACAO DE MODELOS ALTERNATIVOS DE GESTAO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD - COMUNIDADE ATIVA) 390.000
17 5120122 7355 0001IMPLANTACAO DE MODELOS ALTERNATIVOS DE GESTAO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD - COMUNIDADE ATIVA) - NACIONAL390.000
S32401100195.000
S32900148195.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE9.365.919
TOTAL - GERAL9.365.919

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 10.261.660

ATIVIDADES

26 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 1.946.740
26 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL1.946.740
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)4390S329001111.946.740
26 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 448.580
26 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL448.580
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)543F32900111448.580
26 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 726.410
26 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL726.410
F31900111726.410
26 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 7.139.930
26 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL7.139.930
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)1897F319001117.139.930
TOTAL - FISCAL8.314.920
TOTAL - SEGURIDADE1.946.740
TOTAL - GERAL10.261.660

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 7.691.300

PROJETOS

04 126 0791 1771 IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS 7.691.300
04 1260791 1771 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL7.691.300
F329021007.691.300
0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 750.000

PROJETOS

04 126 0795 3189 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR 750.000
04 1260795 3189 0001DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL750.000
F32900100750.000
TOTAL - FISCAL8.441.300
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.441.300

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0122 SANEAMENTO E VIDA 8.372.389

PROJETOS

17 512 0122 3959 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA 3.840.575
17 5120122 3959 0010IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO NORTE1.171.026
S42400100797.166
S42400179373.860
17 5120122 3959 0020IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO NORDESTE1.498.522
S424001001.498.522
17 5120122 3959 0030IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO SUDESTE421.569
S42400100287.100
S42400179134.469
17 5120122 3959 0040IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO SUL281.047
S42400100190.597
S4240017990.450
17 5120122 3959 0050IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA - NA REGIAO CENTRO-OESTE468.411
S42400100318.867
S42400179149.544
17 512 0122 3969 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES 4.531.814
17 5120122 3969 0010IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO NORTE1.040.326
S42400100666.466
S42400179373.860
17 5120122 3969 0020IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO NORDESTE2.080.652
S424001001.321.475
S42400179759.177
17 5120122 3969 0030IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO SUDESTE374.517
S42400100240.048
S42400179134.469
17 5120122 3969 0040IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO SUL249.678
S42400100159.228
S4240017990.450
17 5120122 3969 0050IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - NA REGIAO CENTRO-OESTE416.131
S42400100266.587
S42400179149.544
17 5120122 3969 0064IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO - NACIONAL370.510
S42990100370.510
0311 GESTAO URBANA E METROPOLITANA 993.530

PROJETOS

15 452 0311 3965 ESTUDOS PARA FORMULACAO DE PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTAVEL 993.530
15 4520311 3965 0001ESTUDOS PARA FORMULACAO DE PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTAVEL - NACIONAL993.530
F32400100993.530
TOTAL - FISCAL993.530
TOTAL - SEGURIDADE8.372.389
TOTAL - GERAL9.365.919

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 10.261.660

OPERACOES ESPECIAIS

26 783 0222 0362 CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS 10.261.660
26 7830222 0362 0001CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS - NACIONAL10.261.660
F3290011110.261.660
TOTAL - FISCAL10.261.660
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.261.660

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.319.470

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.319.470
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL4.319.470
F909001004.319.470
TOTAL - FISCAL4.319.470
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.319.470

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