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Leis Ordinárias

Lei nº 10721, de 19 de agosto de 2003

Lei 10721

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00 (doze milhões, cento e sete mil, trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.930.527

ATIVIDADES

18 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.930.527
18 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL2.930.527
F329001342.600.527
F42900134330.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 254.173

ATIVIDADES

18 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.100
18 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL15.100
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)17F3290013415.100
18 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 119.439
18 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL119.439
F31900134119.439
18 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 119.634
18 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL119.634
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)67F31900134119.634
TOTAL - FISCAL3.184.700
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.184.700

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.408.357

ATIVIDADES

18 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.408.357
18 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL3.408.357
F32900100815.000
F329001742.593.357
TOTAL - FISCAL3.408.357
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.408.357

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.182.978

ATIVIDADES

18 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.182.978
18 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL2.182.978
F329001342.182.978
TOTAL - FISCAL2.182.978
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.182.978

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 3.331.000

PROJETOS

20 607 0379 1854 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO 3.331.000
20 6070379 1854 0101EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO JAIBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS3.331.000
F329001001.323.000
F429001002.008.000
TOTAL - FISCAL3.331.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.331.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0507 NOSSOS RIOS: SAO FRANCISCO 3.184.700

PROJETOS

18 544 0507 5309 CONSERVACAO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SAO FRANCISCO 3.184.700
18 5440507 5309 0001CONSERVACAO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SAO FRANCISCO - NACIONAL3.184.700
F32300134111.064
F32500134254.173
F42400134638.218
F429001342.181.245
TOTAL - FISCAL3.184.700
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.184.700

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0499 PARQUES DO BRASIL 815.000

ATIVIDADES

18 541 0499 2889 CONSERVACAO E MANEJO INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS 815.000
18 5410499 2889 0001CONSERVACAO E MANEJO INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS - NACIONAL815.000
F32900100815.000
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 1.133.043

ATIVIDADES

18 542 0501 2944 FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL 1.133.043
18 5420501 2944 0001FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL - NACIONAL1.133.043
F329001741.133.043
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 1.460.314

PROJETOS

18 541 0511 7597 MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA 1.460.314
18 5410511 7597 0001MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL1.460.314
F329001741.200.000
F42900174260.314
TOTAL - FISCAL3.408.357
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.408.357

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 2.182.978

ATIVIDADES

18 544 8018 2905 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS 2.182.978
18 5448018 2905 0001REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL2.182.978
F329001342.182.978
TOTAL - FISCAL2.182.978
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.182.978

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 3.131.000

PROJETOS

20 607 0379 1836 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO 1.770.979
20 6070379 1836 0097IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO VALE DO IUIU1.770.979
F32900100200.000
F429001001.570.979
20 607 0379 1854 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO 1.360.021
20 6070379 1854 0105EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PIRAPORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS8.757
F329001008.757
20 6070379 1854 0113EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA47.023
F3290010047.023
20 6070379 1854 0115EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'I/III' NO ESTADO DA BAHIA45.845
F3290010045.845
20 6070379 1854 0117EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'IV' NO ESTADO DA BAHIA127.682
F32900100127.682
20 6070379 1854 0119EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CURACA NO ESTADO DA BAHIA108.683
F32900100108.683
20 6070379 1854 0121EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MANICOBA NO ESTADO DA BAHIA100.000
F32900100100.000
20 6070379 1854 0129EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO SENADOR NILO COELHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO180.000
F42900100180.000
20 6070379 1854 0131EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO BETUME NO ESTADO DE SERGIPE176.000
F32900100120.000
F4290010056.000
20 6070379 1854 0133EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO COTINGUIBA/PINDOBA NO ESTADO DE SERGIPE98.000
F3290010070.000
F4290010028.000
20 6070379 1854 0135EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO BOACICA NO ESTADO DE ALAGOAS113.031
F3290010070.000
F4290010043.031
20 6070379 1854 0137EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ITIUBA NO ESTADO DE ALAGOAS50.000
F3290010050.000
20 6070379 1854 0163EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO SAO DESIDERIO/BARREIRAS SUL NO ESTADO DA BAHIA80.000
F3290010080.000
20 6070379 1854 0169EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PROPRIA NO ESTADO DO SERGIPE200.000
F32900100200.000
20 6070379 1854 0173EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO LAGOA GRANDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS25.000
F3290010025.000
0415 JOVEM EMPREENDEDOR 200.000

PROJETOS

20 607 0415 3839 IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA 200.000
20 6070415 3839 0101IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO SAO FRANCISCO200.000
F32900100200.000
TOTAL - FISCAL3.331.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.331.000

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