Leis Ordinárias

Lei nº 10719, de 19 de agosto de 2003

Lei 10719

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global R$ 231.033.545,00 (duzentos e trinta e um milhões, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002 do Fundo Nacional de Desenvolvimento, no valor de R$ 158.191.626,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e seis reais);

IIexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no montante de R$ 59.833.639,00 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 13.008.280,00 (treze milhões, oito mil, duzentos e oitenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.2003

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

13.000.000

ATIVIDADES

04 126	0773 2086	SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI									13.000.000
04 126	0773 2086 0001		SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL								13.000.000
					F	3	2	90	0	100	13.000.000
		TOTAL - FISCAL		13.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		13.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

8.280

OPERACOES ESPECIAIS

04 212	0681 0103	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV									8.280
04 212	0681 0103 0001		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL								8.280
					F	3	2	80	0	174	8.280
		TOTAL - FISCAL		8.280
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		8.280

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE

66.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 123	0463 0410	FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP								66.000.000
04 123	0463 0410 0001		FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP - NACIONAL							66.000.000
				F	5	0	90	0	680	66.000.000
0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL				152.025.265

OPERACOES ESPECIAIS

04 662	0812 0379	FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO									59.833.639
04 662	0812 0379 0001		FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO - NACIONAL								59.833.639
					F	5	0	90	0	280	59.833.639
04 662	0812 0384	FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS									92.191.626
04 662	0812 0384 0001		FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS - NACIONAL								92.191.626
					F	5	0	90	0	680	92.191.626
		TOTAL - FISCAL		218.025.265
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		218.025.265

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

8.280

ATIVIDADES

04 125	0778 2204	DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS									8.280
04 125	0778 2204 0001		DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL								8.280
					F	3	2	90	0	174	8.280
		TOTAL - FISCAL		8.280
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		8.280

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

13.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									13.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								13.000.000
					F	9	0	99	0	100	13.000.000
		TOTAL - FISCAL		13.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		13.000.000

Remissões do artigo