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Leis Ordinárias

Lei nº 10717, de 18 de agosto de 2003

Lei 10717

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL do exercício de 2002, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);
IIexcesso de arrecadação do Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, no valor de R$ 950.976,00 (novecentos e cinqüenta mil, novecentos e setenta e seis reais); e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 134.770.459,00 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2003

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS 6.340.957

ATIVIDADES

14 125 0151 2707 FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS 6.340.957
14 1250151 2707 0001FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL6.340.957
F329001005.578.457
F42900100762.500
TOTAL - FISCAL6.340.957
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.340.957

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 18.860.000

ATIVIDADES

06 128 0662 2712 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL 18.860.000
06 1280662 2712 0001FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL18.860.000
F3290010011.860.000
F329003507.000.000
TOTAL - FISCAL18.860.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL18.860.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 42.259.683

ATIVIDADES

05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 42.259.683
05 1510621 2868 0001MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL42.259.683
F3290010042.259.683
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 47.835.980

PROJETOS

05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES 24.464.603
05 1510632 3113 0001AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL24.464.603
F4290014824.464.603
05 151 0632 3128 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES 23.371.377
05 1510632 3128 0001MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL23.371.377
F4290014923.371.377
TOTAL - FISCAL90.095.663
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL90.095.663

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 3.280.424

ATIVIDADES

05 153 0620 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 3.280.424
05 1530620 2868 0001MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL3.280.424
F329001003.280.424
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 64.573.812

PROJETOS

05 153 0628 5375 MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO 64.573.812
05 1530628 5375 0002MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL64.573.812
F3290010016.878.231
F4290010047.695.581
TOTAL - FISCAL67.854.236
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL67.854.236

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL 7.406.559

ATIVIDADES

05 122 0630 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3.144.090
05 1220630 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL3.144.090
F329001802.751.078
F42900180393.012
05 781 0630 2922 SUPLEMENTACAO TARIFARIA A AVIACAO REGIONAL 950.976
05 7810630 2922 0001SUPLEMENTACAO TARIFARIA A AVIACAO REGIONAL - NACIONAL950.976
F32500172950.976
05 781 0630 2924 SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL 3.311.493
05 7810630 2924 0001SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL3.311.493
F329001762.943.549
F42900176367.944
TOTAL - FISCAL7.406.559
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.406.559

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 47.835.980

PROJETOS

05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X 47.835.980
05 5720627 3122 0001DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL47.835.980
F4290014947.835.980
TOTAL - FISCAL47.835.980
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL47.835.980

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 6.455.583

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 6.455.583
99 9990999 0998 0101RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA6.455.583
F909901763.311.493
F909901803.144.090
TOTAL - FISCAL6.455.583
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.455.583

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 128.314.876

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 128.314.876
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL128.314.876
F90990100128.314.876
TOTAL - FISCAL128.314.876
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL128.314.876

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