Leis Ordinárias

Lei nº 10716, de 18 de agosto de 2003

Lei 10716

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2003

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

2.350.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									2.350.000
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								2.350.000
					F	2	0	90	0	300	2.350.000
		TOTAL - FISCAL		2.350.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.350.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

2.181.235

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									2.181.235
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								2.181.235
					F	2	0	90	0	300	2.181.235
		TOTAL - FISCAL		2.181.235
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.181.235

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

4.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									4.500.000
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								4.500.000
					F	2	0	90	0	300	4.500.000
		TOTAL - FISCAL		4.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.500.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

1.353.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									1.353.000
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								1.353.000
					F	2	0	90	0	300	1.353.000
		TOTAL - FISCAL		1.353.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.353.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

3.740.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									3.740.000
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								3.740.000
					F	2	0	90	0	300	3.740.000
		TOTAL - FISCAL		3.740.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.740.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

1.619.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									1.619.000
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								1.619.000
					F	2	0	90	0	300	1.619.000
		TOTAL - FISCAL		1.619.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.619.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

18.784.068

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									18.784.068
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								18.784.068
					F	2	0	90	0	300	18.784.068
		TOTAL - FISCAL		18.784.068
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		18.784.068

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

18.378.250

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									18.378.250
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								18.378.250
					F	2	0	90	0	300	18.378.250
		TOTAL - FISCAL		18.378.250
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		18.378.250

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

6.747.996

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA									6.747.996
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL								6.747.996
					F	2	0	90	0	300	6.747.996
		TOTAL - FISCAL		6.747.996
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.747.996

Remissões do artigo