Leis Ordinárias

Lei nº 10691, de 18 de junho de 2003

Lei 10691

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 78.787.035,00 (setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trinta e cinco reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Órgãos e Poderes, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais da União.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2003

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

334.814.244

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0462	CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS								334.814.244
09 272	0089 0462 0001		CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS - NACIONAL							334.814.244
				S	1	1	90	0	100	18.417.175
				S	1	1	90	0	153	316.397.069
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				341.013.136

OPERACOES ESPECIAIS

04 122	0750 0460	CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS									341.013.136
04 122	0750 0460 0001		CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS - NACIONAL								341.013.136
					F	1	1	90	0	100	341.013.136
		TOTAL - FISCAL		341.013.136
		TOTAL - SEGURIDADE		334.814.244
		TOTAL - GERAL		675.827.380

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

316.397.069

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0711	REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS								316.397.069
09 272	0089 0711 0001		REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS - NACIONAL							316.397.069
				S	1	1	90	0	153	316.397.069
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				280.643.276

OPERACOES ESPECIAIS

04 122	0750 0563	REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS									280.643.276
04 122	0750 0563 0001		REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS - NACIONAL								280.643.276
					F	1	1	90	0	100	280.643.276
		TOTAL - FISCAL		280.643.276
		TOTAL - SEGURIDADE		316.397.069
		TOTAL - GERAL		597.040.345

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

78.787.035

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									78.787.035
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								78.787.035
					F	9	0	99	0	100	78.787.035
		TOTAL - FISCAL		78.787.035
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		78.787.035

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