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Leis Ordinárias

Lei nº 10687, de 12 de junho de 2003

Lei 10687

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 115, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador José Sarney

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.2003

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 3.000.000

ATIVIDADES

18 541 0503 6329 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 3.000.000
18 5410503 6329 0101CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)3.000.000
F329001002.980.000
F4290010020.000
TOTAL - FISCAL3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 1.648.300

ATIVIDADES

05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 1.648.300
05 1510621 2868 0101MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)1.648.300
F329001001.648.300
TOTAL - FISCAL1.648.300
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.648.300

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 3.551.700

ATIVIDADES

05 153 0620 2885 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES 3.551.700
05 1530620 2885 0101EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)3.551.700
F329001003.551.700
TOTAL - FISCAL3.551.700
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.551.700

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0667 DEFESA CIVIL 3.800.000

ATIVIDADES

06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 3.800.000
06 1820667 4580 0879ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)3.450.000
S323001002.050.000
S429001001.400.000
06 1820667 4580 0881ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)350.000
S32300100350.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE3.800.000
TOTAL - GERAL3.800.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 12.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 12.000.000
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL12.000.000
F9099010012.000.000
TOTAL - FISCAL12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL12.000.000

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