Leis Ordinárias
Lei nº 10685, de 5 de junho de 2003
Lei 10685
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Corveta "PURUS" da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Franciso Roberto de Alburquerque
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.2003