Leis Ordinárias
Lei nº 10679, de 23 de maio de 2003
Lei 10679
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 3o da Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1o:
"Art. 3o .....................................................
§ 1º(atual parágrafo único)...........................................................
§ 2ºO depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2003
*