Leis Ordinárias

Lei nº 10675, de 19 de maio de 2003

Lei 10675

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a compensação do valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) referentes à utilização da Reserva de Contingência a fim de que a execução orçamentária cumpra a meta de resultado primário fixada no art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2003

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0667 DEFESA CIVIL

128.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

06 182	0667 0430	CONCESSAO DE BOLSA-RENDA								105.000.000
06 182	0667 0430 0101		CONCESSAO DE BOLSA-RENDA - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)							105.000.000
				S	3	2	90	0	100	105.000.000

ATIVIDADES

06 182	0667 4580	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL									23.000.000
06 182	0667 4580 0859		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE								15.000.000
					S	3	2	30	0	100	5.000.000
					S	3	2	40	0	100	10.000.000
06 182	0667 4580 0877		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)								8.000.000
					S	3	2	90	0	100	8.000.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		128.000.000
		TOTAL - GERAL		128.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANCA ALIMENTAR E COMBATE A FOME

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0071 COMUNIDADE ATIVA

105.000.000

ATIVIDADES

08 244	0071 2100	COMBATE A FOME COM ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO									105.000.000
08 244	0071 2100 0002		COMBATE A FOME COM ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO - NACIONAL								105.000.000
					S	3	2	90	0	100	105.000.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		105.000.000
		TOTAL - GERAL		105.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

23.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									23.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								23.000.000
					F	9	0	90	0	100	8.000.000
					F	9	0	99	0	100	15.000.000
		TOTAL - FISCAL		23.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		23.000.000

Remissões do artigo