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Leis Ordinárias

Lei nº 10663, de 22 de abril de 2003

Lei 10663

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 99, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 38.064.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782 0224 0428 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) 38.064.000
26 7820224 0428 0001RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL38.064.000
F3P30011138.064.000
TOTAL - FISCAL38.064.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL38.064.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.700.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 784 0909 0138 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES) 2.700.000
26 7840909 0138 0032PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO2.700.000
F5P9001112.700.000
TOTAL - FISCAL2.700.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.700.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 10.605.005

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 10.605.005
26 7820220 2834 0032RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO10.605.005
F4P90011110.605.005
0230 CORREDOR LESTE 22.751.995

PROJETOS

26 782 0230 5704 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 15.281.995
26 7820230 5704 0018CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO13.725.000
F4P90011113.725.000
26 7820230 5704 0033CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG1.556.995
F4P9001111.556.995
26 782 0230 5725 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 7.470.000
26 7820230 5725 0012ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO7.470.000
F4P9001117.470.000
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.007.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS 2.007.000
26 7820663 5394 0032ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO2.007.000
F4P9001112.007.000
TOTAL - FISCAL35.364.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL35.364.000

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