Leis Ordinárias

Lei nº 10662, de 22 de abril de 2003

Lei 10662

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 98, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

63.180.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782	0224 0428	RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)									63.180.000
26 782	0224 0428 0001		RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL								63.180.000
					F	3	P	30	0	111	63.180.000
		TOTAL - FISCAL		63.180.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		63.180.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

5.686.820

PROJETOS

26 783	0222 5754	IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE									5.686.820
26 783	0222 5754 0001		IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL								5.686.820
					F	4	P	90	1	111	5.686.820
		TOTAL - FISCAL		5.686.820
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.686.820

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

9.566.729

ATIVIDADES

26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS								9.566.729
26 782	0220 2834 0025		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA							4.218.929
				F	4	P	90	0	111	4.218.929
26 782	0220 2834 0041		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA							5.347.800
				F	4	P	90	0	111	5.347.800
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS				2.384.100

PROJETOS

26 783	0222 5879	CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA								2.384.100
26 783	0222 5879 0002		CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA							2.384.100
				F	4	P	40	0	111	2.384.100
0233 CORREDOR MERCOSUL				17.166.600

PROJETOS

26 784	0233 5243	AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA								3.973.500
26 784	0233 5243 0041		AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA							3.973.500
				F	4	P	30	0	111	3.973.500
26 783	0233 5581	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL								5.274.900
26 783	0233 5581 0101		CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR							5.274.900
				F	4	P	40	0	111	5.274.900
26 782	0233 5707	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL								7.918.200
26 782	0233 5707 0008		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA							7.918.200
				F	4	P	90	0	111	7.918.200
0235 CORREDOR NORDESTE				25.666.751

PROJETOS

26 784	0235 5311	COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE								6.192.900
26 784	0235 5311 0026		COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO							6.192.900
				F	4	P	30	0	111	6.192.900
26 782	0235 5728	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE								19.473.851
26 782	0235 5728 0007		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)							9.661.173
				F	4	P	30	0	111	4.806.000
				F	4	P	90	0	111	4.855.173
26 782	0235 5728 0009		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PERECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)							9.812.678
				F	4	P	30	0	111	1.746.834
				F	4	P	90	0	111	8.065.844
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS				2.709.000

PROJETOS

26 782	0663 5394	ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS									2.709.000
26 782	0663 5394 0041		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PARANA								2.709.000
					F	4	P	90	0	111	2.709.000
		TOTAL - FISCAL		57.493.180
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		57.493.180

Remissões do artigo