Leis Ordinárias

Lei nº 10660, de 22 de abril de 2003

Lei 10660

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 96, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

24.401.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782	0224 0428	RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)									24.401.000
26 782	0224 0428 0001		RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL								24.401.000
					F	3	P	30	0	111	24.401.000
		TOTAL - FISCAL		24.401.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		24.401.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

905.133

ATIVIDADES

26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS								52.785
26 782	0220 2834 0014		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA							52.785
				F	4	P	30	0	111	52.785
26 782	0220 2841	CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS								852.348
26 782	0220 2841 0014		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA							852.348
				F	4	P	30	0	111	80.410
				F	4	P	90	0	111	771.938
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE				23.174.226

PROJETOS

26 782	0238 5711	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE								22.772.175
26 782	0238 5711 0014		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI)							4.277.824
				F	4	P	90	0	111	4.277.824
26 782	0238 5711 0018		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO SAO JOAO BALIZA - ENTRE-RIOS - CAROEBE							9.649.226
				F	4	P	30	0	111	9.649.226
26 782	0238 5711 0103		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR -ENTR.BR-401-CANTA-NOVO PARAISO-ENTR.BR-174/210 (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)							8.845.125
				F	4	P	30	0	111	8.845.125
26 782	0238 5715	CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE								402.051
26 782	0238 5715 0104		CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO EM BOA VISTA - RR							402.051
				F	4	P	90	0	111	402.051
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS				321.641

PROJETOS

26 782	0663 5394	ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS									321.641
26 782	0663 5394 0014		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE RORAIMA								321.641
					F	4	P	90	0	111	321.641
		TOTAL - FISCAL		24.401.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		24.401.000

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