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Lei nº 10658, de 22 de abril de 2003

Lei 10658

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 93, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS165.620.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 7820224 0428RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)165.620.000
26 7820224 0428 0001RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL165.620.000
F3P300111165.620.000
TOTAL - FISCAL165.620.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL165.620.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS3.592.000

PROJETOS

26 7830237 5344CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS3.592.000
26 7830237 5344 0004CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - TRECHO DARCINOPOLIS - ARAGUAINA - NO ESTADO DO TOCANTINS3.592.000
F4P9001113.592.000
TOTAL - FISCAL3.592.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.592.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL19.469.000

ATIVIDADES

26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS15.050.000
26 7820220 2834 0013RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS10.564.000
F4P90011110.564.000
26 7820220 2834 0017RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS261.000
F4P900111255.000
F4P9011116.000
26 7820220 2834 0052RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS4.225.000
F4P9001112.046.000
F4P9011111.202.000
F4P902111977.000
26 7820220 2841CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS4.419.000
26 7820220 2841 0013CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS1.442.000
F4P9001111.442.000
26 7820220 2841 0017CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS1.361.000
F4P9001111.361.000
26 7820220 2841 0052CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS1.616.000
F4P9001111.616.000
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS9.146.000

PROJETOS

26 7830222 5883IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA/ANAPOLIS9.146.000
26 7830222 5883 0002IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA/ANAPOLIS - NO ESTADO DE GOIAS9.146.000
F4P3001119.146.000
0230 CORREDOR LESTE6.526.000

PROJETOS

26 7820230 5725ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE6.526.000
26 7820230 5725 0005ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA6.526.000
F4P9001116.526.000
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA4.034.000

ATIVIDADES

26 7820234 4399SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS4.034.000
26 7820234 4399 0017SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS1.644.000
F4P9011111.644.000
26 7820234 4399 0052SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS2.390.000
F4P9011112.390.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE19.872.000

PROJETOS

26 7820236 5709CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE19.872.000
26 7820236 5709 0015CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/AMDIVISA RO/AMMANAUS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)16.632.000
F4P90011116.632.000
26 7820236 5709 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-230/AMHUMAITA - LABREA3.240.000
F4P9001113.240.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS89.902.000

PROJETOS

26 7820237 5710CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS53.292.000
26 7820237 5710 0004CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIAS6.029.000
F4P3001116.029.000
26 7820237 5710 0011CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)2.338.000
F4P9001112.338.000
26 7820237 5710 0014CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS9.715.000
F4P3001119.715.000
26 7820237 5710 0023CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-070/GO - COCALZINHO - ARAGARCAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)7.053.000
F4P9001117.053.000
26 7820237 5710 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-010/TO - ENTRONCAMENTO TO-030 - DIVISA TO/MA26.339.000
F4P30011112.702.000
F4P90011113.637.000
26 7820237 5710 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-235/TO - DIVISA TO/MA - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)1.818.000
F4P9001111.818.000
26 7820237 5730ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS26.223.000
26 7820237 5730 0001ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)10.130.000
F4P90011110.130.000
26 7820237 5730 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUACAO DO TRECHO ANAPOLIS - PORANGATU7.637.000
F4P9001117.637.000
26 7820237 5730 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - DIVISA DF/GO - PADRE BERNARDO2.597.000
F4P9001112.597.000
26 7820237 5730 0107ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)3.781.000
F4P9001113.781.000
26 7820237 5730 0109ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - PADRE BERNARDO - URUACU - SAO MIGUEL DO ARAGUAIA2.078.000
F4P9001112.078.000
26 7820237 5741ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS3.520.000
26 7820237 5741 0002ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS EM PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DO TOCANTINS3.520.000
F4P9001113.520.000
26 7820237 5805CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS130.000
26 7820237 5805 0002CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - CONSTRUCAO DO VIADUTO DE ACESSO A ANAPOLIS - DAIA130.000
F4P900111130.000
26 7820237 5819ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS6.737.000
26 7820237 5819 0002ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIAS6.737.000
F4P9001116.737.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE11.781.000

PROJETOS

26 7820238 5711CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE11.781.000
26 7820238 5711 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AMBOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC11.781.000
F4P90011111.781.000
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS1.298.000

PROJETOS

26 7820663 5394ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS1.298.000
26 7820663 5394 0017ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE TOCANTINS519.000
F4P900111519.000
26 7820663 5394 0052ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE GOIAS779.000
F4P900111779.000
TOTAL - FISCAL162.028.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL162.028.000

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