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Lei nº 10657, de 22 de abril de 2003

Lei 10657

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 92, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS428.064.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 7820224 0428RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)428.064.000
26 7820224 0428 0001RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL428.064.000
F3P300111428.064.000
TOTAL - FISCAL428.064.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL428.064.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA14.000

ATIVIDADES

26 7830226 2336MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS)14.000
26 7830226 2336 0021MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS) - NO ESTADO DO MARANHAO14.000
F3P9001113.776
F4P90011110.224
TOTAL - FISCAL14.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL14.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS72.227.248

ATIVIDADES

26 7830222 2843MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS2.527.248
26 7830222 2843 0025MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA PARAIBA2.520.118
F4P9001112.520.118
26 7830222 2843 0026MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO7.000
F3P9001117.000
26 7830222 2843 0029MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA BAHIA130
F3P900111130

PROJETOS

26 7830222 5366IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA25.920.000
26 7830222 5366 0103IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA - DO METRO - TRECHO LAPA-PIRAJA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)25.920.000
F4P90011123.760.000
F4P9011112.160.000
26 7830222 5754IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE33.554.000
26 7830222 5754 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL27.046.000
F4P900111349.000
F4P90111126.697.000
26 7830222 5754 0003IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - TRECHO TIP - TIMBI COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO6.508.000
F4P9001114.794.000
F4P9011111.714.000
26 7830222 7625RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA10.226.000
26 7830222 7625 0101RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - TRECHO CALCADA - PARIPE10.226.000
F4P90111110.226.000
TOTAL - FISCAL72.227.248
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL72.227.248

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS1.758.000

ATIVIDADES

26 7820224 2907FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS1.758.000
26 7820224 2907 0101FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA1.758.000
F3P9001111.758.000
TOTAL - FISCAL1.758.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.758.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL79.358.434

ATIVIDADES

26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS58.245.638
26 7820220 2834 0011RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA723.000
F4P90111124.000
F4P902111699.000
26 7820220 2834 0021RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO2.097.000
F4P9001112.079.000
F4P90211118.000
26 7820220 2834 0025RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA8.124.768
F4P9001118.124.768
26 7820220 2834 0026RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO6.291.000
F4P9001116.291.000
26 7820220 2834 0029RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA24.596.870
F4P90011120.498.870
F4P901111145.000
F4P9021113.953.000
26 7820220 2834 0041RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA16.413.000
F4P3021111.906.000
F4P90011113.798.000
F4P902111709.000
26 7820220 2841CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS21.112.796
26 7820220 2841 0011CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDONIA2.352.000
F4P9001112.352.000
26 7820220 2841 0021CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO4.976.000
F4P9001114.976.000
26 7820220 2841 0025CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAIBA1.448.796
F4P9001111.448.796
26 7820220 2841 0026CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO3.877.000
F4P9001113.877.000
26 7820220 2841 0029CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA5.993.000
F4P9001115.993.000
26 7820220 2841 0041CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA2.466.000
F4P9001112.466.000
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS6.151.000

PROJETOS

26 7830222 5879CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA6.151.000
26 7830222 5879 0002CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA6.151.000
F4P4001116.151.000
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO26.882.000

PROJETOS

26 7820229 5323ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO6.291.000
26 7820229 5323 0101ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - PONTE PRESIDENTE DUTRA - PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA)6.291.000
F4P9001116.291.000
26 7830229 5697CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO117.000
26 7830229 5697 0006CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM ALAGOINHAS - BA90.000
F4P40011190.000
26 7830229 5697 0008CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM CANDEIAS - BA9.000
F4P4001119.000
26 7830229 5697 0010CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM SAO FELIX - BA9.000
F4P4001119.000
26 7830229 5697 0012CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM CAMACARI - BA9.000
F4P4001119.000
26 7820229 5703CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO7.381.000
26 7820229 5703 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG92.000
F4P90011192.000
26 7820229 5703 0107CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BAEUCLIDES DA CUNHA - IBO7.289.000
F4P3001114.049.000
F4P9001113.240.000
26 7820229 5736ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO990.000
26 7820229 5736 0001ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA - EM VITORIA DA CONQUISTA990.000
F4P900111990.000
26 7820229 5795CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO11.754.000
26 7820229 5795 0002CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-030/BA - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO (MALHADA/CARINHANHA)11.754.000
F4P99011111.754.000
26 7820229 5841ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO349.000
26 7820229 5841 0012ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - ADEQUACAO DO TRECHO AV. HONORATO VIANA - COHAB MASSANGANO (PETROLINA)349.000
F4P400111349.000
0233 CORREDOR MERCOSUL77.269.000

PROJETOS

26 7840233 5243AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA15.287.000
26 7840233 5243 0041AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA15.287.000
F4P30011110.255.000
F4P9001115.032.000
26 7820233 5301CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL1.677.000
26 7820233 5301 0101CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-163/PR - EM CASCAVEL (OESTE)1.677.000
F4P9001111.677.000
26 7830233 5581CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL13.609.000
26 7830233 5581 0101CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR13.609.000
F4P40011113.609.000
26 7820233 5707CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL32.602.000
26 7820233 5707 0002CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-272/PR - CONSTRUCAO DO TRECHO GOIOERE - IPORA6.298.000
F4P9001116.298.000
26 7820233 5707 0003CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO4.473.000
F4P9001114.473.000
26 7820233 5707 0008CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA21.831.000
F4P4001111.398.000
F4P90011120.433.000
26 7820233 5727ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL3.870.000
26 7820233 5727 0007ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,73.870.000
F4P9021113.870.000
26 7820233 5737ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL5.331.000
26 7820233 5737 0001ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)5.331.000
F4P9021115.331.000
26 7820233 5755CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL4.893.000
26 7820233 5755 0103CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE)4.893.000
F4P9021114.893.000
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA3.180.000

ATIVIDADES

26 7820234 4399SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS3.180.000
26 7820234 4399 0021SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO178.000
F4P901111178.000
26 7820234 4399 0026SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO3.002.000
F4P901111791.000
F4P9021112.211.000
0235 CORREDOR NORDESTE78.720.363

PROJETOS

26 7840235 5065MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - PE3.495.000
26 7840235 5065 0026MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO3.495.000
F4P3001113.495.000
26 7840235 5311COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE15.979.000
26 7840235 5311 0026COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO15.979.000
F4P30011115.979.000
26 7820235 5728ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE59.246.363
26 7820235 5728 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-408/PE - ADEQUACAO DO TRECHO TIP - CARPINA11.722.000
F4P90011111.722.000
26 7820235 5728 0007ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)18.605.363
F4P90011118.605.363
26 7820235 5728 0009ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PERECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)28.919.000
F4P3001118.106.000
F4P90011120.813.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE16.347.000

PROJETOS

26 7820236 5709CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE8.110.000
26 7820236 5709 0008CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS/PONTES/ANEL VIARIO NO ESTADO DE RONDONIA7.272.000
F4P3001117.272.000
26 7820236 5709 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-421/RO - ARIQUEMES - NOVA MAMORE838.000
F4P900111838.000
26 7820236 5717CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE8.237.000
26 7820236 5717 0002CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/RO - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO MADEIRA EM PORTO VELHO8.237.000
F4P9001118.237.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS15.445.000

PROJETOS

26 7820237 5710CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS4.185.000
26 7820237 5710 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)4.185.000
F4P9001114.185.000
26 7820237 5718CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS630.000
26 7820237 5718 0001CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS630.000
F4P900111630.000
26 7820237 5730ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS720.000
26 7820237 5730 0105ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-222/MA - OUTEIRO - CHAPADINHA720.000
F4P900111720.000
26 7820237 5741ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS720.000
26 7820237 5741 0101ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-316/MA - EM BOM JARDIM720.000
F4P900111720.000
26 7840237 5877AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI9.190.000
26 7840237 5877 0002AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO9.190.000
F4P3001119.190.000
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE7.200.000

PROJETOS

26 7840464 7299CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA BASE DE ALCANTARA7.200.000
26 7840464 7299 0021CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA BASE DE ALCANTARA - NO ESTADO DO MARANHAO7.200.000
F4P3001117.200.000
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS39.038.955

PROJETOS

26 7820663 5394ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS39.038.955
26 7820663 5394 0011ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE RONDONIA6.109.000
F4P4001116.109.000
26 7820663 5394 0021ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO MARANHAO360.000
F4P900111360.000
26 7820663 5394 0025ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DA PARAIBA760.955
F4P900111760.955
26 7820663 5394 0026ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO69.000
F4P90011169.000
26 7820663 5394 0029ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DA BAHIA24.750.000
F4P900111630.000
F4P99011124.120.000
26 7820663 5394 0041ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PARANA6.990.000
F4P9001116.990.000
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES4.473.000

PROJETOS

26 7828035 5885DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES4.473.000
26 7828035 5885 0002DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES - NO ESTADO DE RONDONIA4.473.000
F4P9001114.473.000
TOTAL - FISCAL354.064.752
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL354.064.752

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