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Lei nº 10656, de 22 de abril de 2003

Lei 10656

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 90, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e quatorze mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS258.414.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 7820224 0428RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)258.414.000
26 7820224 0428 0001RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL258.414.000
F3P300111258.414.000
TOTAL - FISCAL258.414.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL258.414.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS23.628.000

PROJETOS

26 7830222 5752EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS23.628.000
26 7830222 5752 0001EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SAO LEOPOLDO13.571.000
F4P90011113.571.000
26 7830222 5752 0003EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - DA LINHA - TRECHO ASSIS BRASIL - CENTRO - AZENHA297.000
F4P900111297.000
26 7830222 5752 0005EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO9.760.000
F4P9001119.760.000
TOTAL - FISCAL23.628.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL23.628.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS16.060.000

ATIVIDADES

26 7830222 2843MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS143.000
26 7830222 2843 0031MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS143.000
F3P900111143.000

PROJETOS

26 7830222 5753IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG15.917.000
26 7830222 5753 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SAO GABRIEL - VIA NORTE5.341.000
F4P9011115.341.000
26 7830222 5753 0003IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATE - BARREIRO10.576.000
F4P90011110.576.000
TOTAL - FISCAL16.060.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.060.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS1.847.000

ATIVIDADES

26 7820224 2907FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS1.847.000
26 7820224 2907 0027FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-290/RS - OSORIO - PORTO ALEGRE302.000
F3P900111302.000
26 7820224 2907 0029FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL1.545.000
F3P9001111.545.000
TOTAL - FISCAL1.847.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.847.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL22.429.000

ATIVIDADES

26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS11.940.000
26 7820220 2834 0031RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS7.032.000
F4P3011113.594.000
F4P9001113.438.000
26 7820220 2834 0043RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL4.908.000
F4P9001113.533.000
F4P9011111.196.000
F4P902111179.000
26 7820220 2841CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS10.489.000
26 7820220 2841 0031CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS7.153.000
F4P9001117.153.000
26 7820220 2841 0043CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL3.336.000
F4P9001113.336.000
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA9.000

PROJETOS

26 7830226 5347DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS9.000
26 7830226 5347 0006DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS - DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.9.000
F4P4001119.000
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO2.415.000

PROJETOS

26 7830229 5697CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO1.000.000
26 7830229 5697 0004CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - EM MONTES CLAROS - MG1.000.000
F4P4001111.000.000
26 7820229 5703CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO817.000
26 7820229 5703 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-367/MG - MINAS NOVAS - VIRGEM DA LAPA520.000
F4P300111520.000
26 7820229 5703 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG297.000
F4P900111297.000
26 7820229 5712CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO594.000
26 7820229 5712 0101CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - EM MONTES CLAROS594.000
F4P900111594.000
26 7820229 5841ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO4.000
26 7820229 5841 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - ADEQUACAO DO TRECHO 408 - 4104.000
F4P9001114.000
0230 CORREDOR LESTE38.220.000

PROJETOS

26 7820230 1285ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE742.000
26 7820230 1285 0101ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - EM SANTOS DUMONT742.000
F4P900111742.000
26 7820230 5704CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE11.514.000
26 7820230 5704 0004CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO ALTO RIO DOCE - DESTERRO DO MELO7.000
F4P9001117.000
26 7820230 5704 0006CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO PATOS DE MINAS - DIVISA MG/GO1.494.000
F4P9001111.494.000
26 7820230 5704 0007CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-474/MG - AIMORES - CARATINGA816.000
F4P300111816.000
26 7820230 5704 0012CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-482/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO PIRANGA - PORTO FIRME - ARAPONGA - FERVEDOURO7.000
F4P9001117.000
26 7820230 5704 0014CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-259/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO DIVISA ES/MG - ENTRONCAMENTO BR-0403.000
F4P9001113.000
26 7820230 5704 0026CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PATOS DE MINAS - ARAXA - DIVISA MG/SP111.000
F4P900111111.000
26 7820230 5704 0033CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG7.220.000
F4P9001117.220.000
26 7820230 5704 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-251/MG - ENTRONCAMENTO MG-181 (BOQUEIRAO) - ENTRONCAMENTO MG-188 (CANGALHAS)1.856.000
F4P9001111.856.000
26 7820230 5721CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE303.000
26 7820230 5721 0004CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-120/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CATAGUASES7.000
F4P9001117.000
26 7820230 5721 0006CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-365/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO A PATROCINIO37.000
F4P90011137.000
26 7820230 5721 0101CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-135/MG - EM CURVELO259.000
F4P400111259.000
26 7820230 5725ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE15.893.000
26 7820230 5725 0003ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP8.616.000
F4P9001118.616.000
26 7820230 5725 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - ADEQUACAO DO TRECHO TREVO DE SETE LAGOAS - TREVO DE CURVELO3.000
F4P9001113.000
26 7820230 5725 0015ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)2.598.000
F4P9001112.598.000
26 7820230 5725 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ANTONIO DIAS - NOVA ERA2.598.000
F4P9001112.598.000
26 7820230 5725 0109ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ENTRONCAMENTO MG-435 - ENTRONCAMENTO BR-262/MG2.078.000
F4P9001112.078.000
26 7820230 5731ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE2.164.000
26 7820230 5731 0001ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE2.153.000
F4P9021112.153.000
26 7820230 5731 0004ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - ADEQUACAO DO ANEL RODOVIARIO DE BARBACENA11.000
F4P90011111.000
26 7820230 5742DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE7.491.000
26 7820230 5742 0001DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE7.491.000
F4P3021116.675.000
F4P902111816.000
26 7820230 5789CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE95.000
26 7820230 5789 0004CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS74.000
F4P90011174.000
26 7820230 5789 0008CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DE CONTORNO EM UBA18.000
F4P90011118.000
26 7820230 5789 0012CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-262/MG - CONSTRUCAO DO CONTORNO DE MANHUACU3.000
F4P9001113.000
26 7820230 5796CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR LESTE9.000
26 7820230 5796 0002CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - EM COROMANDEL (SOBRE O RIO PARANAIBA)9.000
F4P9001119.000
26 7820230 5835ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE9.000
26 7820230 5835 0004ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE - BR-365/354/MG - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS EM PATOS DE MINAS9.000
F4P9001119.000
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO2.329.000

PROJETOS

26 7820231 5705CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO296.000
26 7820231 5705 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-364/MG - ENTRONCAMENTO BR-153 - ENTRONCAMENTO BR-365296.000
F4P900111296.000
26 7820231 5716CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO880.000
26 7820231 5716 0001CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-497/MG - SOBRE O RIO PARANAIBA EM PORTO ALENCASTRO880.000
F4P900111880.000
26 7820231 5726ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO1.150.000
26 7820231 5726 0001ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-153/SP - DIVISA SP/MG - DIVISA SP/PR1.150.000
F4P9001111.150.000
26 7820231 5778CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO3.000
26 7820231 5778 0002CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO - BR-452/MG - CONSTRUCAO/PAVIMENTACAO DO ACESSO A BRILHANTE ENTRE O KM 34/35 EM TUPACIGUARA3.000
F4P9001113.000
0233 CORREDOR MERCOSUL126.613.000

PROJETOS

26 7840233 5019AMPLIACAO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO16.728.000
26 7840233 5019 0043AMPLIACAO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)16.728.000
F4P90011116.728.000
26 7840233 5249DRAGAGEM DO RIO TRAMANDAI E COMPLEXO LAGUNAR3.030.000
26 7840233 5249 0043DRAGAGEM DO RIO TRAMANDAI E COMPLEXO LAGUNAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL3.030.000
F4P9001113.030.000
26 7820233 5707CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL43.590.000
26 7820233 5707 0006CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL15.222.000
F4P90011115.222.000
26 7820233 5707 0011CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - OSORIO - SAO JOSE DO NORTE - RIO GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)18.343.000
F4P90011118.343.000
26 7820233 5707 0017CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-285/RS - DIVISA RS/SC - SAO BORJA1.485.000
F4P9001111.485.000
26 7820233 5707 0021CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-468/RS - TRES PASSOS - PORTO SOBERBO1.485.000
F4P9001111.485.000
26 7820233 5707 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-153/RS - ERECHIM - PASSO FUNDO6.684.000
F4P9001116.684.000
26 7820233 5707 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-481/RS - SALTO DO JACUI - SOBRADINHO - CANDELARIA371.000
F4P300111371.000
26 7820233 5727ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL52.823.000
26 7820233 5727 0003ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS - OSORIO (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)15.595.000
F3P900111743.000
F4P3001113.713.000
F4P9001119.654.000
F4P9021111.485.000
26 7820233 5727 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL10.939.000
F4P90011110.939.000
26 7820233 5727 0013ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-386/RS - LAJEADO - CANOAS (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)5.347.000
F4P9001115.347.000
26 7820233 5727 0105ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/RS - ESTANCIA VELHA - PORTO ALEGRE (VIA EXPRESSA)6.387.000
F4P9001116.387.000
26 7820233 5727 0107ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-392/RS - RIO GRANDE - PELOTAS14.555.000
F4P90011114.555.000
26 7820233 5785CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL2.376.000
26 7820233 5785 0004CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-158/RS - EM SANTA MARIA2.376.000
F4P9001112.376.000
26 7840233 5886DRAGAGEM E APROFUNDAMENTO DO CANAL DA HIDROVIA PORTO ALEGRE/RIO GRANDE8.066.000
26 7840233 5886 0002DRAGAGEM E APROFUNDAMENTO DO CANAL DA HIDROVIA PORTO ALEGRE/RIO GRANDE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL8.066.000
F4P3001118.066.000
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA2.566.000

ATIVIDADES

26 7820234 4399SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS2.566.000
26 7820234 4399 0031SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS1.182.000
F4P9011111.182.000
26 7820234 4399 0043SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL1.384.000
F4P9021111.384.000
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS9.505.000

PROJETOS

26 7820663 5394ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS9.505.000
26 7820663 5394 0004ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - BR-120/MG - ELIMINACAO DE PONTO CRITICO NA INTERCESSAO/ACESSO A COIMBRA7.000
F4P9001117.000
26 7820663 5394 0031ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS7.419.000
F4P9001117.419.000
26 7820663 5394 0043ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL2.079.000
F4P9001112.079.000
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES12.793.000

PROJETOS

26 7828035 5850ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS10.435.000
26 7828035 5850 0004ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS10.435.000
F4P90011110.435.000
26 7828035 5852CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS2.358.000
26 7828035 5852 0002CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS2.358.000
F4P9001112.358.000
TOTAL - FISCAL216.879.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL216.879.000

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