Leis Ordinárias

Lei nº 10655, de 22 de abril de 2003

Lei 10655

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 89, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00(trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

38.896.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782	0224 0428	RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)									38.896.000
26 782	0224 0428 0001		RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL								38.896.000
					F	3	P	30	0	111	38.896.000
		TOTAL - FISCAL		38.896.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		38.896.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

9.546.033

ATIVIDADES

26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS								6.414.055
26 782	0220 2834 0022		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI							6.414.055
				F	4	P	90	0	111	6.414.055
26 782	0220 2841	CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS								3.131.978
26 782	0220 2841 0022		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI							3.131.978
				F	4	P	90	0	111	3.131.978
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA				903.316

ATIVIDADES

26 782	0234 4399	SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS								903.316
26 782	0234 4399 0022		SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI							903.316
				F	4	P	90	1	111	903.316
0235 CORREDOR NORDESTE				28.446.453

PROJETOS

26 784	0235 3748	CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA								3.622.697
26 784	0235 3748 0022		CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA - NO ESTADO DO PIAUI							3.622.697
				F	4	P	90	0	111	3.622.697
26 784	0235 3758	CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA								2.587.641
26 784	0235 3758 0022		CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA - NO ESTADO DO PIAUI							2.587.641
				F	4	P	90	0	111	2.587.641
26 782	0235 5708	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE								21.615.082
26 782	0235 5708 0009		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA							20.166.004
				F	4	P	30	0	111	20.166.004
26 782	0235 5708 0103		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-404/PI - PEDRO II - PORANGA							621.033
				F	4	P	40	0	111	621.033
26 782	0235 5708 0105		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA FILOMENA							828.045
				F	4	P	90	0	111	828.045
26 782	0235 5799	CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE								621.033
26 782	0235 5799 0103		CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - PONTE SOBRE O RIO PARNAIBA							621.033
				F	4	P	90	0	111	621.033
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS				198

PROJETOS

26 782	0663 5394	ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS									198
26 782	0663 5394 0022		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PIAUI								198
					F	4	P	90	0	111	198
		TOTAL - FISCAL		38.896.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		38.896.000

Remissões do artigo