Lei nº 10638, de 6 de janeiro de 2003

I – realização de estudo detalhado de todas as disponibilidades hídricas locais do Semi-árido do Nordeste;

II – identificação de alternativas de complementação da demanda hídrica do Semi-árido do Nordeste;

III – implementação de ações imediatas destinadas à eliminação do déficit hídrico do Semi-árido setentrional do Nordeste;

IV – implementação de projeto permanente de utilização otimizada e sustentada dos recursos hídricos locais do Semi-árido do Nordeste;

V – capacitar a população para a convivência harmônica com o clima e o ecossistema semi-árido, aproveitando plenamente suas potencialidades.

I – recursos de dotações consignadas nos orçamentos da União e dos Estados e Municípios situados na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas;

II – doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

III – financiamentos provenientes de instituições financeiras ou de fomento ao desenvolvimento, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;

V – outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas.

Brasília, 6 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Ciro Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.2003