Leis Ordinárias

Lei nº 10634, de 30 de dezembro de 2002

Lei 10634

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes Ministro Victor Konder".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É denominado "Aeroporto de Navegantes Ministro Victor Konder" o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002

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