Leis Ordinárias

Lei nº 10600, de 11 de dezembro de 2002

Lei 10600

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES

14.960.000

PROJETOS

26 784	8035 1040	INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA									14.960.000
26 784	8035 1040 0002		INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO PARA								14.960.000
					F	4	P	99	0	111	9.960.000
					F	4	P	40	0	111	5.000.000
		TOTAL - FISCAL		14.960.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		14.960.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

31.519.999

PROJETOS

26 783	0222 5884	IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO									31.519.999
26 783	0222 5884 0002		IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO - LIGACAO METRO LINHAS 3/4								31.519.999
					F	4	P	30	0	111	31.519.999
		TOTAL - FISCAL		31.519.999
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		31.519.999

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL

1.500.000

ATIVIDADES

26 782	0220 2834	RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS									1.000.000
26 782	0220 2834 0114		RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS BR-116/PE DIVISA CE/PE DIVISA PE/BA								1.000.000
				TRECHO RESTAURADO (KM)10	F	4	P	90	0	111	1.000.000

PROJETOS

26 782	0220 5723	CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE									500.000
26 782	0235 5723 0102		CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE ACESSO RIACHO VERDE BR 230 VÁRZEA ALEGRE CE								500.000
				ACESSO CONSTRUÍDO (KM)2	F	4	P	90	0	111	500.000
0235 CORREDOR NORDESTE					15.000.000

PROJETOS

26 784	0235 3736	MELHORIA DA NAVEGACAO DA HIDROVIA DO PARNAIBA									3.000.000
26 784	0235 3736 0001		MELHORIA DA NAVEGACAO DA HIDROVIA DO PARNAIBA - NACIONAL								3.000.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1	F	4	P	90	0	111	3.000.000
26 784	0235 3748	CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA									7.000.000
26 784	0235 3748 0022		CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA - NO ESTADO DO PIAUI								7.000.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1	F	4	P	90	0	111	7.000.000
26 784	0235 3758	CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA									5.000.000
26 784	0235 3758 0022		CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA - NO ESTADO DO PIAUI								5.000.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1	F	4	P	90	0	111	5.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE					500.000

PROJETOS

26 782	0238 5715	CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA NORTE										500.000
26 782	0238 5715 0104		CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE CONSTRUÇÃO ANEL RODOVIÁRIO EM BOA VISTA RR									500.000
				ANEL CONSTRUÍDO (KM)2		F	4	P	40	0	111	500.000
		TOTAL - FISCAL			17.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			17.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

33.519.999

PROJETOS

26 783	0222 5884	IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO								33.519.999
26 783	0222 5884 0002		IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO - LIGACAO METRO LINHAS 3/4							33.519.999
				F	4	P	30	0	111	33.519.999
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES				14.960.000

PROJETOS

26 784	8035 1040	INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA									14.960.000
26 784	8035 1040 0002		INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO PARA								14.960.000
					F	4	P	99	0	111	9.960.000
					F	4	P	40	0	111	5.000.000
		TOTAL - FISCAL		48.479.999
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		48.479.999

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0261	DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)									15.000.000
28 843	0905 0261 0001		DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL								15.000.000
					F	6	F	90	0	111	15.000.000
		TOTAL - FISCAL		15.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		15.000.000

Remissões do artigo