Leis Ordinárias

Lei nº 10598, de 11 de dezembro de 2002

Lei 10598

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2.

Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.

Art. 3.

Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Everardo de Almeida Maciel

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002

PPA 2000/2003

Programas Finalísticos

Anexo I

Programa: 8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDÚSTRIA NAVAL

Objetivo: Aumentar a participação da bandeira brasileira na navegação de longo curso e de apoio marítimo, da navegação de cabotagem na matriz de transportes e da navegação interior no transporte de agrogranéis

Indicador					Unidade de Medida		Índice mais recente		Índice final PPA
	IDADE MÉDIA DA FROTA - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM				Ano		12,000		7,000
	IDADE MÉDIA DA FROTA - NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO				Ano		12,000		7,000
	IDADE MÉDIA DA FROTA - NAVEGAÇÃO INTERIOR				Ano		12,000		7,000
	TAXA DE PARTICIPAÇÃO DO MODAL AQUAVIÁRIO NA MATRIZ DE TRANSPORTE				Percentagem		12,000		17,000
		Dados Financeiros do Programa em R$ 1	Total	Nacional	Norte	Nordeste	Sudeste	Centro-Oeste	Sul
		Recursos do Orçamento da União	92.123.388	92.123.388	0	0	0	0	0
		Fiscal e Seguridade	92.123.388	92.123.388	0	0	0	0	0
		Despesas de Capital	92.123.388	92.123.388	0	0	0	0	0
		Despesas Correntes	0	0	0	0	0	0	0
		Investimento Estatal	0	0	0	0	0	0	0
		Demais Fontes	0	0	0	0	0	0	0
		TOTAL	92.123.388	92.123.388	0	0	0	0	0
AÇÕES			METAS / CUSTOS
Cód Tipo	Descrição da Ação / Produto	Unidade de Medida	Total	Nacional	Norte	Nordeste	Sudeste	Centro-Oeste	Sul
39.0118 E	Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante
	-	-
Origem dos Recursos	Recursos do Orçamento da União	R$1	92.123.388	92.123.388	0	0	0	0	0
	Demais Fontes	R$1	0	0	0	0	0	0	0
	Total da Ação		92.123.388	92.123.388	0	0	0	0	0
	Total de todas as Ações		92.123.388	92.123.388	0	0	0	0	0

OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS

PPA 2000/2003

Alteração de Denominação e Objetivo de Programa

Anexo II

Revisão

Programa / Objetivo

0073 COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)

Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade

5005 - DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA

Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor sucroalcooleiro

0094 - DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e Entorno

0519 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA

Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Madeira-Amazonas e Arco Norte

0808 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE

Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Araguaia-Tocantins e Oeste

0800 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE

Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Transnordestino e São Francisco

0180 - ESPORTE SOLIDÁRIO

Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com

identidade cultural

0224 - EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados

0810 - PBQP - HABITAT - PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT

Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção civil

0495 - PROÁGUA GESTÃO

Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os impactos da ocorrência de secas e enchentes

0221 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de cabotagem e de longo curso

0257 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de ensino público, instituições de saúde pública, para as populações em localidades com menos de 100 habitantes, para as populações cuja renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas, unidades do serviço público em áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de segurança pública, para deficientes carentes e instituições de assistência a deficientes, e em áreas rurais.

PPA 2000/2003

Alteração de Denominação e Objetivo de Programa

Documento auxiliar do Anexo II

Referência	Lei PPA	Revisão
	Programa / Objetivo	Programa / Objetivo
0073	COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES	COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)
	Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade	Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade
5005	DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA
	Ampliar a produção brasileira de açúcar e de álcool	Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor sucroalcooleiro
0094	DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL	DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
	Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Entorno do Distrito	Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e
	Federal	Entorno
0519	DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL	DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA
	Promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal	Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração

Madeira-Amazonas e Arco Norte

0808	DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE	DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE
	Promover o desenvolvimento sustentável da Região Centro-Oeste	Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração

Araguaia-Tocantins e Oeste

0800	DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE	DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE
	Promover o desenvolvimento sustentável da Região Nordeste	Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração

Transnordestino e São Francisco

0180	ESPORTE SOLIDÁRIO
	Diminuir a situação de exclusão de idosos acima de 60 anos e de jovens e adolescentes	Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades
	carentes na faixa etária de 10 a 24 anos pela intensificação da prática desportiva	físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com

identidade cultural

0224	DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS	EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
	Transferir aos Estados ou conceder para a iniciativa privada a administração de trechos	Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua
	de rodovias federais	concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados
0810	PBQP - HABITAT - PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO - HABITAT
	Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção habitacional	Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção civil
0495	PROÁGUA GESTÃO
	Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade, com a promoção de seu uso	Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os
	racional, visando impedir que sua escassez relativa impeça o desenvolvimento	impactos da ocorrência de secas e enchentes
0221	QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO	SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
	Estimular o desenvolvimento e a melhoria da prestação de serviço de transporte da	Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de
	navegação interior, de cabotagem e de longo curso	cabotagem e de longo curso
0257	UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
	Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em	Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de ensino
	estabelecimentos de ensino público, instituições de saúde pública, para as populações em	público, instituições de saúde pública, para as populações em localidades com menos de 100 habitantes,
	localidades com menos de 100 habitantes e para as populações cuja renda não permita o	para as populações cuja renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas,
	acesso em base comercial	unidades do serviço público em áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de

segurança pública, para deficientes carentes e instituições de assistência a deficientes e em áreas rurais.

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