Leis Ordinárias

Lei nº 10591, de 4 de dezembro de 2002

Lei 10591

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 39.480.046,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, quarenta e seis reais), sendo:

a)R$ 1.083.000,00 (um milhão, oitenta e três mil reais) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e

b)R$ 38.397.046,00 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, quarenta e seis reais) do Fundo da Marinha Mercante;

IIexcesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no montante de R$ 33.223.640,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais);

III excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais); e

IV anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 124.950.754,00 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

77.305.640

OPERACOES ESPECIAIS

26 122	0225 0713	EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER									76.823.640
26 122	0225 0713 0001		EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL								76.823.640
					F	3	P	90	0	111	57.935.640
					F	4	P	90	0	111	18.888.000
26 122	0225 0715	DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT									482.000
26 122	0225 0715 0001		DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL								482.000
					F	3	P	90	0	111	482.000
		TOTAL - FISCAL		77.305.640
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		77.305.640

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

14.000

ATIVIDADES

26 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										14.000
26 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									14.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130		F	3	P	90	0	111	14.000
		TOTAL - FISCAL			14.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			14.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

157.000

ATIVIDADES

26 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										157.000
26 306	0791 2012 0043		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL									157.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)5		F	3	P	90	0	250	157.000
		TOTAL - FISCAL			157.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			157.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

19.000.000

PROJETOS

26 783	0237 5344	CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS									19.000.000
26 783	0237 5344 0003		CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) - SENADOR CANEDO (GO) - FERROVIA NORTE SUL								19.000.000
					F	4	P	90	0	111	19.000.000
		TOTAL - FISCAL		19.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		19.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

ATIVIDADES

26 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA								300.000
26 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL							300.000
				F	3	P	90	0	111	300.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				1.083.000

ATIVIDADES

26 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES									1.083.000
26 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL								1.083.000
					S	3	P	90	0	650	1.083.000
		TOTAL - FISCAL		300.000
		TOTAL - SEGURIDADE		1.083.000
		TOTAL - GERAL		1.383.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

920.000

ATIVIDADES

26 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									850.000
26 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								850.000
					F	4	P	90	0	111	850.000
26 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									70.000
26 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								70.000
					F	3	P	90	0	111	70.000
		TOTAL - FISCAL		920.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		920.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

12.308.800

ATIVIDADES

26 782	0220 2036	GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL									12.308.800
26 782	0220 2036 0001		GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL								12.308.800
					F	3	P	90	0	111	12.308.800
		TOTAL - FISCAL		12.308.800
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		12.308.800

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO

86.723.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 784	0221 0559	FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA NACIONAL									86.723.000
26 784	0221 0559 0001		FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA NACIONAL - NACIONAL								86.723.000
					F	5	F	90	0	135	48.325.954
					F	5	F	90	0	380	38.397.046
		TOTAL - FISCAL		86.723.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		86.723.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0228 NAVEGACAO INTERIOR

14.000

ATIVIDADES

26 784	0228 2326	MANUTENCAO E OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO									14.000
26 784	0228 2326 0001		MANUTENCAO E OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO - NACIONAL								14.000
					F	4	P	90	0	111	14.000
		TOTAL - FISCAL		14.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		14.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

ATIVIDADES

26 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									300.000
26 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								300.000
					F	3	P	90	0	111	300.000
		TOTAL - FISCAL		300.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		300.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.070.000

ATIVIDADES

26 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS								1.070.000
26 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL							1.070.000
				F	3	P	90	0	111	1.070.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				332.000

ATIVIDADES

26 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										132.000
26 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									132.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130		F	3	P	90	0	111	132.000
26 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										200.000
26 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									200.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)182		F	3	P	90	0	111	200.000
		TOTAL - FISCAL			1.402.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			1.402.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

12.308.800

ATIVIDADES

26 782	0220 2036	GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL								12.308.800
26 782	0220 2036 0001		GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL							12.308.800
				F	4	P	90	0	111	12.308.800
0230 CORREDOR LESTE				10.000.000

PROJETOS

26 782	0230 5704	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE								5.000.000
26 782	0230 5704 0033		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG							5.000.000
				F	4	P	90	0	111	5.000.000
26 782	0230 5725	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE								5.000.000
26 782	0230 5725 0015		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)							5.000.000
				F	4	P	90	0	111	5.000.000
0233 CORREDOR MERCOSUL				10.000.000

PROJETOS

26 782	0233 5707	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL								10.000.000
26 782	0233 5707 0015		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANOPOLIS - DIVISA COM ARGENTINA							10.000.000
				F	4	P	90	0	111	10.000.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS				27.600.000

PROJETOS

26 782	0237 5710	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS								5.600.000
26 782	0237 5710 0015		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-242/TO - PEIXE - PARANA - TAGUATINGA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)							1.600.000
				F	4	P	30	0	111	1.600.000
26 782	0237 5710 0103		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)							4.000.000
				F	4	P	90	0	111	4.000.000
26 782	0237 5730	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS								20.000.000
26 782	0237 5730 0001		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)							10.000.000
				F	4	P	90	0	111	10.000.000
26 782	0237 5730 0015		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)							10.000.000
				F	4	P	90	0	111	10.000.000
26 784	0237 5749	IMPLANTACAO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS								2.000.000
26 784	0237 5749 0001		IMPLANTACAO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA - TOCANTINS							2.000.000
				F	4	P	90	0	111	2.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE				15.000.000

PROJETOS

26 782	0238 5711	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE									15.000.000
26 782	0238 5711 0014		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI)								15.000.000
					F	4	P	90	0	111	15.000.000
		TOTAL - FISCAL		74.908.800
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		74.908.800

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO

48.325.954

OPERACOES ESPECIAIS

26 784	0221 0571	FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA INTERNACIONAL									48.325.954
26 784	0221 0571 0001		FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA INTERNACIONAL - NACIONAL								48.325.954
					F	5	F	90	0	135	48.325.954
		TOTAL - FISCAL		48.325.954
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		48.325.954

Remissões do artigo