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Leis Ordinárias

Lei nº 10588, de 4 de dezembro de 2002

Lei 10588

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I – excesso de arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.900.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES7.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 6910421 0418RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO7.000.000
23 6910421 0418 0001RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - NACIONAL7.000.000
F3F9001807.000.000
TOTAL - FISCAL7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL25.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 6620812 0384FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS25.000.000
04 6620812 0384 0001FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS - NACIONAL25.000.000
F5F90025025.000.000
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS161.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 1230909 0471PAGAMENTO DE DIVIDENDOS161.900.000
04 1230909 0471 0001PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL161.900.000
F3P900280161.900.000
TOTAL - FISCAL186.900.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL186.900.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA186.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA186.900.000
99 9990999 0998 0101RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA186.900.000
F9F99025025.000.000
F9F990280161.900.000
TOTAL - FISCAL186.900.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL186.900.000

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