Leis Ordinárias
Lei nº 10587, de 4 de dezembro de 2002
Lei 10587
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
| E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
| F | D | D | E | |||||||||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 5.200.000 | |||||||||||
ATIVIDADES
| 12 122 | 0750 2000 | MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS | 1.500.000 | |||||||||
| 12 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 1.500.000 | |||||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 1.500.000 | ||||||
| 12 122 | 0750 2002 | MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS | 100.000 | |||||||||
| 12 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL | 100.000 | |||||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 100.000 | ||||||
| 12 126 | 0750 2003 | ACOES DE INFORMATICA | 3.600.000 | |||||||||
| 12 126 | 0750 2003 0001 | ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL | 3.600.000 | |||||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 3.600.000 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 5.200.000 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.200.000 | |||||||||||