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Leis Ordinárias

Lei nº 10586, de 4 de dezembro de 2002

Lei 10586

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 5.857.688,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em 31 de dezembro de 2001;

II – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas e de convênios, no valor de R$ 6.488.896,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais);

III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.437.037,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IV – ingresso de Operação de Crédito Externa, a ser contratada junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).

Art. 3.
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da Operação de Crédito Externa de que trata o art. 2o, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA339.500

PROJETOS

25 7520276 7115ESTUDOS PARA FORMULACAO DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL78.085
25 7520276 7115 0001ESTUDOS PARA FORMULACAO DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL - NACIONAL78.085
F3P90014878.085
25 1210276 7639PLANEJAMENTO DA EXPANSAO DO SETOR ELETRICO261.415
25 1210276 7639 0001PLANEJAMENTO DA EXPANSAO DO SETOR ELETRICO - NACIONAL261.415
F3P900148261.415
TOTAL - FISCAL339.500
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL339.500

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO1.604.560

ATIVIDADES

15 4510310 2400LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL1.604.560
15 4510310 2400 0001LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL - NACIONAL1.604.560
MAPA TEMATICO ELABORADO (UNIDADE)12F3P9002811.424.560
F4P900281180.000
0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO MINERAL372.840

ATIVIDADES

22 6630391 2398LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS372.840
22 6630391 2398 0001LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL372.840
F3P900281372.840
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA2.000.000

ATIVIDADES

25 7520462 2394OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA2.000.000
25 7520462 2394 0001OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA - NACIONAL2.000.000
F3P9001852.000.000
0497 AGUAS DO BRASIL2.264.920

ATIVIDADES

18 5440497 2397AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS2.264.920
18 5440497 2397 0001AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS - NACIONAL2.264.920
MAPA TEMATICO ELABORADO (UNIDADE)2F3P9002812.044.920
F4P900281220.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO2.630.000

ATIVIDADES

25 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS1.530.000
25 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL1.530.000
F3P9001851.530.000
25 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS1.100.000
25 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL1.100.000
F3P9001851.100.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO2.079.832

ATIVIDADES

25 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES1.525.246
25 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL1.525.246
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)81S3P9001851.525.246
25 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS554.586
25 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL554.586
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)81F3P900185554.586
TOTAL - FISCAL9.426.906
TOTAL - SEGURIDADE1.525.246
TOTAL - GERAL10.952.152

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO2.246.576

ATIVIDADES

25 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS1.546.576
25 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL1.546.576
F3P9002501.546.576
25 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS700.000
25 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL700.000
F3P900250700.000
TOTAL - FISCAL2.246.576
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.246.576

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA5.857.688

PROJETOS

25 1310272 1437CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA5.857.688
25 1310272 1437 0001CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL5.857.688
F3P9003505.857.688
TOTAL - FISCAL5.857.688
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.857.688

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES48.727.205

OPERACOES ESPECIAIS

24 7228025 0505FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES26.570.520
24 7228025 0505 0001FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL26.570.520
F5P90016626.570.520

ATIVIDADES

24 7228025 4343FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD22.156.685
24 7228025 4343 0001FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL22.156.685
PROJETO APOIADO (UNIDADE)2F3P50016622.156.685
TOTAL - FISCAL48.727.205
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL48.727.205

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA6.709.832

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA6.709.832
99 9990999 0998 0021RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA6.709.832
F9F9901856.709.832
TOTAL - FISCAL6.709.832
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.709.832

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES48.727.205

OPERACOES ESPECIAIS

24 7228025 0505FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES26.570.520
24 7228025 0505 0001FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL26.570.520
F3P9001665.314.838
F4P90016621.255.682

ATIVIDADES

24 7228025 4333FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES22.156.685
24 7228025 4333 0001FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL22.156.685
PROJETO APOIADO (UNIDADE)19F3P90016611.078.343
F4P90016611.078.342
TOTAL - FISCAL48.727.205
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL48.727.205

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