Leis Ordinárias

Lei nº 10585, de 4 de dezembro de 2002

Lei 10585

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

11.229.106

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0005	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									11.229.106
28 846	0901 0005 0001		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								11.229.106
					F	3	P	90	0	250	11.229.106
		TOTAL - FISCAL		11.229.106
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		11.229.106

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

6.580

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0005	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									6.580
28 846	0901 0005 0001		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								6.580
					F	3	P	90	0	128	6.580
		TOTAL - FISCAL		6.580
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.580

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

1.006

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0005	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									1.006
28 846	0901 0005 0001		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								1.006
					F	3	P	90	0	100	1.006
		TOTAL - FISCAL		1.006
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.006

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

11.229.106

OPERACOES ESPECIAIS

04 273	0750 0110	CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA									11.229.106
04 273	0750 0110 0001		CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL								11.229.106
					F	3	P	90	0	250	11.229.106
		TOTAL - FISCAL		11.229.106
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		11.229.106

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO

6.580

ATIVIDADES

04 125	0779 2215	REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO									6.580
04 125	0779 2215 0001		REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO - NACIONAL								6.580
					F	3	P	90	0	128	6.580
		TOTAL - FISCAL		6.580
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.580

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.006

ATIVIDADES

04 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									1.006
04 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								1.006
					F	3	P	90	0	100	1.006
		TOTAL - FISCAL		1.006
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.006

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