Leis Ordinárias

Lei nº 10583, de 4 de dezembro de 2002

Lei 10583

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 935.690,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

70.000

PROJETOS

02 061	0570 5231	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA										70.000
02 061	0570 5231 0115		CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB									70.000
				CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1		F	4	P	90	0	100	70.000
		TOTAL - FISCAL			70.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			70.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

40.000

PROJETOS

02 122	0570 1355	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA										40.000
02 122	0570 1355 0003		CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE COLOMBO - PR									40.000
				PREDIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1		F	4	P	90	0	100	40.000
		TOTAL - FISCAL			40.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			40.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

266.487

PROJETOS

02 061	0570 7185	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO									266.487
02 061	0570 7185 0009		CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE								120.931
					F	4	P	90	0	100	120.931
02 061	0570 7185 0113		CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - PE								145.556
					F	4	P	90	0	100	145.556
		TOTAL - FISCAL		266.487
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		266.487

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

474.968

PROJETOS

02 061	0570 5235	AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO										474.968
02 061	0570 5235 0103		AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ									474.968
				AREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50		F	4	P	90	0	100	474.968
		TOTAL - FISCAL			474.968
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			474.968

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

40.000

PROJETOS

02 061	0570 7211	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA										40.000
02 061	0570 7211 0007		CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO									40.000
				CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1		F	4	P	90	0	100	40.000
		TOTAL - FISCAL			40.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			40.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

58.000

ATIVIDADES

02 122	0571 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									58.000
02 122	0571 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								58.000
					F	4	P	90	0	100	58.000
		TOTAL - FISCAL		58.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		58.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

935.690

PROJETOS

02 061	0571 5377	CONCLUSAO DA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE									935.690
02 061	0571 5377 0101		CONCLUSAO DA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO EM CAMPINAS - IMISSAO NA POSSE - NO MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP								935.690
					F	5	P	90	0	100	935.690
		TOTAL - FISCAL		935.690
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		935.690

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

20.000

PROJETOS

02 061	0571 5379	AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO									20.000
02 061	0571 5379 0101		AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO								20.000
					F	5	P	90	0	100	20.000
		TOTAL - FISCAL		20.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		20.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

59.594

ATIVIDADES

02 122	0571 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									59.594
02 122	0571 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								59.594
					F	4	P	90	0	100	59.594
		TOTAL - FISCAL		59.594
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		59.594

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

300.000

PROJETOS

03 091	0581 3166	AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO									300.000
03 091	0581 3166 0115		AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE								300.000
					F	5	P	90	0	100	300.000
		TOTAL - FISCAL		300.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		300.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

70.000

ATIVIDADES

02 126	0570 2003	ACOES DE INFORMATICA									70.000
02 126	0570 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								70.000
					F	3	P	90	0	100	70.000
		TOTAL - FISCAL		70.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		70.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

40.000

PROJETOS

02 061	0570 1355	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA									40.000
02 061	0570 1355 0007		CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR								40.000
					F	4	P	90	0	100	40.000
		TOTAL - FISCAL		40.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		40.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

266.487

PROJETOS

02 061	0570 5087	CONSTRUCAO DO ANEXO I DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO										266.487
02 061	0570 5087 0101		CONSTRUCAO DO ANEXO I DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE									266.487
				ANEXO CONSTRUIDO COM 18.000 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)41		F	4	P	90	0	100	266.487
		TOTAL - FISCAL			266.487
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			266.487

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

474.968

PROJETOS

02 061	0570 5235	AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO										474.968
02 061	0570 5235 0033		AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									474.968
				AREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50		F	4	P	90	0	100	474.968
		TOTAL - FISCAL			474.968
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			474.968

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

40.000

ATIVIDADES

02 331	0570 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										40.000
02 331	0570 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									40.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)131		F	3	P	90	0	100	40.000
		TOTAL - FISCAL			40.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			40.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

58.000

ATIVIDADES

02 122	0571 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									46.000
02 122	0571 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								46.000
					F	3	P	90	0	100	46.000
02 306	0571 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									12.000
02 306	0571 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								12.000
					F	3	P	90	0	100	12.000
		TOTAL - FISCAL		58.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		58.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

20.000

ATIVIDADES

02 122	0571 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									20.000
02 122	0571 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								20.000
					F	4	P	90	0	100	20.000
		TOTAL - FISCAL		20.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		20.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

59.594

ATIVIDADES

02 301	0571 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES									59.594
02 301	0571 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL								59.594
					S	3	P	90	0	100	59.594
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		59.594
		TOTAL - GERAL		59.594

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

94.044

PROJETOS

03 091	0581 5269	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT									94.044
03 091	0581 5269 0101		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABA - MT - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT								94.044
					F	4	P	90	0	100	94.044
		TOTAL - FISCAL		94.044
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		94.044

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

205.956

PROJETOS

03 091	0581 5285	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - RECIFE - PE									205.956
03 091	0581 5285 0101		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE								205.956
					F	4	P	90	0	100	205.956
		TOTAL - FISCAL		205.956
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		205.956

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

935.690

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									935.690
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								935.690
					F	9	F	99	0	100	935.690
		TOTAL - FISCAL		935.690
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		935.690

Remissões do artigo