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Leis Ordinárias

Lei nº 10578, de 27 de novembro de 2002

Lei 10578

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0235 CORREDOR NORDESTE5.000.000

PROJETOS

26 7840235 5065MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE5.000.000
26 7840235 5065 0026MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO5.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)100F4P3001115.000.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE2.000.000

PROJETOS

26 7820236 5717CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE2.000.000
26 7820236 5717 0101CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-174/MT - PONTE SOBRE O RIO GUAPORE2.000.000
PONTE CONSTRUIDA (M)58F4P9001112.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE1.000.000

PROJETOS

26 7820238 5715CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE1.000.000
26 7820238 5715 0004CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – CONSTRUÇÃO DE ANEL VIÁRIO EM BOA VISTA - RR1.000.000
ANEL CONSTRUÍDO (km) = 7F4P4001111.000.000
TOTAL - FISCAL8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS8.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460909 0459PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETROLEO8.000.000
28 8460909 0459 0002PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETROLEO - NACIONAL8.000.000
F3P9001118.000.000
TOTAL - FISCAL8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.000.000

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