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Leis Ordinárias

Lei nº 10576, de 25 de novembro de 2002

Lei 10576

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:
Iexcesso de arrecadação de operações de crédito internas e externas, no valor de R$ 108.570.266,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais); e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 33.521.158,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO52.242.624

PROJETOS

12 3640041 3714MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO52.242.624
12 3640041 3714 0001MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO - NACIONAL52.242.624
F4P9001009.412.358
F4P90014711.922.450
F4P90014930.907.816
TOTAL - FISCAL52.242.624
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL52.242.624

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS67.348.800

PROJETOS

10 3020004 3923MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS67.348.800
10 3020004 3923 0001MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL67.348.800
S3P9001488.740.000
S3P90315149.600
S4P30014835.000.000
S4P40014815.000.000
S4P5001487.000.000
S4P9031511.559.200
0009 PROFISSIONALIZACAO DA ENFERMAGEM22.500.000

PROJETOS

10 3630009 3881QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE22.500.000
10 3630009 3881 0001QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE - NACIONAL22.500.000
PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE)27134S3P9021002.500.000
S3P90215120.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE89.848.800
TOTAL - GERAL89.848.800

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0001 SAUDE DA FAMILIA8.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

10 3010001 0587ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA2.500.000
10 3010001 0587 0035ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO2.500.000
S3P4001002.500.000
10 3010001 0589INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA5.500.000
10 3010001 0589 0033INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO2.000.000
S3P4001512.000.000
10 3010001 0589 0035INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE SAO PAULO3.500.000
S3P4001513.500.000
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS16.108.800

PROJETOS

10 3020004 3863IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS4.500.000
10 3020004 3863 0011IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA100.000
S4P300151100.000
10 3020004 3863 0012IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE300.000
S4P300151300.000
10 3020004 3863 0013IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS100.000
S4P900151100.000
10 3020004 3863 0014IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA200.000
S4P400151200.000
10 3020004 3863 0015IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA300.000
S4P300151300.000
10 3020004 3863 0016IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA200.000
S4P300151200.000
10 3020004 3863 0022IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI200.000
S4P300151200.000
10 3020004 3863 0023IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA100.000
S4P300151100.000
10 3020004 3863 0027IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS500.000
S4P900151500.000
10 3020004 3863 0028IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE200.000
S4P300151200.000
10 3020004 3863 0032IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO100.000
S4P400151100.000
10 3020004 3863 0033IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO1.500.000
S4P9001511.500.000
10 3020004 3863 0053IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL500.000
S4P900151500.000
10 3020004 3863 0065IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL200.000
S4P300151200.000
10 3020004 3868MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS11.608.800
10 3020004 3868 0011MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA300.000
S3P300151300.000
10 3020004 3868 0012MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE608.800
S3P300151608.800
10 3020004 3868 0013MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS1.300.000
S3P3001511.300.000
10 3020004 3868 0014MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA700.000
S3P300151700.000
10 3020004 3868 0015MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA300.000
S3P300151300.000
10 3020004 3868 0016MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA400.000
S3P300151400.000
10 3020004 3868 0017MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS400.000
S3P300151400.000
10 3020004 3868 0022MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI200.000
S3P300151200.000
10 3020004 3868 0023MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA300.000
S3P300151300.000
10 3020004 3868 0024MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE200.000
S3P300151200.000
10 3020004 3868 0025MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA PARAIBA400.000
S3P300151400.000
10 3020004 3868 0026MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO400.000
S3P300151400.000
10 3020004 3868 0027MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS400.000
S3P300151400.000
10 3020004 3868 0028MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE300.000
S3P300151300.000
10 3020004 3868 0029MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA BAHIA200.000
S3P300151200.000
10 3020004 3868 0032MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO200.000
S3P300151200.000
10 3020004 3868 0033MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO1.400.000
S3P3001511.400.000
10 3020004 3868 0035MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SAO PAULO1.500.000
S3P3001511.500.000
10 3020004 3868 0041MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARANA188.557
S3P300151188.557
10 3020004 3868 0042MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA100.000
S3P300151100.000
10 3020004 3868 0043MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL100.000
S3P300151100.000
10 3020004 3868 0051MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO660.755
S3P300151550.755
S3P500151110.000
10 3020004 3868 0052MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE GOIAS500.000
S3P300151500.000
10 3020004 3868 0053MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL50.688
S3P30015150.688
10 3020004 3868 0067MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL500.000
S3P300151500.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE24.108.800
TOTAL - GERAL24.108.800

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR9.412.358

OPERACOES ESPECIAIS

20 8460352 0299FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)9.412.358
20 8460352 0299 0001FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL9.412.358
F5F9001009.412.358
TOTAL - FISCAL9.412.358
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.412.358

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