Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 10574, de 25 de novembro de 2002

Lei 10574

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL3.100.000

PROJETOS

05 5720627 5407DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES3.100.000
05 5720627 5407 0001DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES - NACIONAL3.100.000
F4P9002803.100.000
TOTAL - FISCAL3.100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.100.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL2.693.197

PROJETOS

05 5720627 3122DESENVOLVIMENTO DO AM-X2.693.197
05 5720627 3122 0001DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL2.693.197
F3P9002802.693.197
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA406.803

PROJETOS

05 1260632 3116MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA406.803
05 1260632 3116 0001MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA - NACIONAL406.803
F3P900280406.803
TOTAL - FISCAL3.100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.100.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.