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Lei nº 10573, de 25 de novembro de 2002

Lei 10573

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento de parte da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS 1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.420.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
23 COMERCIO E SERVICOS1.420.000
694 SERVICOS FINANCEIROS1.420.000
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL1.420.000
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL1.420.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO1.420.000
TOTAL 1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000

23 COMERCIO E SERVICOS1.420.000
694 SERVICOS FINANCEIROS1.420.000
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL1.420.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO1.420.000
TOTAL 1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL1.420.000

PROJETOS

23 6940781 3252INSTALACAO DE AGENCIAS1.420.000
23 6940781 3252 0011INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA100.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2I4 - INV900495100.000
23 6940781 3252 0013INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS220.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 5I4 - INV900495220.000
23 6940781 3252 0015INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA400.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 11I4 - INV900495400.000
23 6940781 3252 0017INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS30.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1I4 - INV90049530.000
23 6940781 3252 0021INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO60.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2I4 - INV90049560.000
23 6940781 3252 0022INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PIAUI100.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4I4 - INV900495100.000
23 6940781 3252 0024INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE60.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2I4 - INV90049560.000
23 6940781 3252 0041INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA200.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8I4 - INV900495200.000
23 6940781 3252 0051INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO30.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1I4 - INV90049530.000
23 6940781 3252 0053INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL130.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2I4 - INV900495130.000
23 6940781 3252 0054INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL90.000
AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3I4 - INV90049590.000
TOTAL - INVESTIMENTO1.420.000
ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS 1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.420.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.420.000
TOTAL - GERAL 1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
23 COMERCIO E SERVICOS1.420.000
694 SERVICOS FINANCEIROS1.420.000
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL1.420.000
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL1.420.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO1.420.000
TOTAL 1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000

23 COMERCIO E SERVICOS1.420.000
694 SERVICOS FINANCEIROS1.420.000
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL1.420.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO1.420.000
TOTAL 1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL1.420.000

ATIVIDADES

23 6940781 4106MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO1.420.000
23 6940781 4106 0001MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL1.420.000
INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%)I4 - INV9004951.420.000
TOTAL - INVESTIMENTO1.420.000

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